Questões de Concursos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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41Q230849 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A conduta do agente público de retardar, indevidamente, ato de ofício, somente é considerado ato de improbidade administrativa se houver dolo ou causar efetivo prejuízo aos cofres públicos.
✂️ b) Para configuração dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, é indispensável a prova do dolo do agente e independe de lesão ao erário.
✂️ c) A conduta do agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
✂️ d) O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas responderá integralmente pelo dano causado ao erário.

44Q109643 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei n^o 8.429/1992, Luiz Henrique

✂️ a) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
✂️ b) está sujeito, exclusivamente, à sanção de ressarcimento do dano.
✂️ c) não deve ser condenado por improbidade, haja vista que não agiu com dolo.
✂️ d) pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
✂️ e) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

45Q222854 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE SP, FCC

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

✂️ a) configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
✂️ c) configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
✂️ d) não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
✂️ e) não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

46Q224672 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

✂️ a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
✂️ b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
✂️ c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
✂️ d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
✂️ e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

48Q161408 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor, TCE RO, FCC

O diretor financeiro de empresa estatal realizou operação no mercado de capitais, classificada como um investimento "arrojado", que causou significativo prejuízo à empresa. Tal conduta

✂️ a) pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo ou a culpa do diretor.
✂️ b) não pode caracterizar improbidade administrativa, eis que não praticada por agente público stricto sensu.
✂️ c) pode configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de configurado prejuízo direto ao Estado, na condição de acionista controlador, já que a empresa não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade.
✂️ d) pode configurar improbidade administrativa apenas se comprovado enriquecimento ilícito do agente.
✂️ e) pode caracterizar ato de improbidade administrativa somente se for comprovadamente dolosa a conduta e atentatória aos princípios da Administração Pública.

49Q118199 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ b) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
✂️ d) na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
✂️ e) no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

52Q667543 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

✂️ a) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

53Q877193 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Recursos Humanos, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa que

✂️ a) em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
✂️ b) atente contra os princípios da administração pública perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio; se concorrer essa circunstância, ocorrerá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
✂️ c) importa enriquecimento ilícito, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, será incumbido da pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
✂️ d) importa em enriquecimento lícito, culminará na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

54Q956932 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente de Sala, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.
✂️ b) A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.
✂️ c) Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.
✂️ d) O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

55Q954158 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

✂️ a) ação de incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
✂️ b) agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
✂️ c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ e) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

56Q1008442 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo.

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 1 – 3 – 2.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 2 – 3 – 1.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

57Q955245 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

✂️ a) A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.
✂️ b) Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.
✂️ c) A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.
✂️ d) Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

58Q968882 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

✂️ a) Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições
✂️ b) Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial
✂️ c) Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
✂️ d) Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia
✂️ e) Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

59Q877888 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Capivari do Sul RS, FUNDATEC, 2024

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

✂️ a) culposo
✂️ b) indevido
✂️ c) ilegal
✂️ d) impróprio
✂️ e) doloso

60Q877190 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Recursos Humanos, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

No que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

✂️ a) utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
✂️ b) revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.