Questões de Concursos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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61Q991919 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Inspetor Penitenciário, SEJUSES, IBADE, 2023

Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por valor acima do praticado no mercado da região onde se localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado. Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação, mas não repassaram nenhum benefício a Mauro. Considerando exclusivamente os atos e funções de cada uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.

✂️ a) Luís não pode responder por ato de improbidade administrativa, pois não é sócio-administrador da empresa.
✂️ b) ninguém pode responder por ato de improbidade administrativa, pois os atos narrados não o constituem.
✂️ c) Mauro, mesmo sendo sócio-administrador da empresa, não responde por ato de improbidade administrativa, pois não tinha conhecimento dos fatos e não percebeu vantagem.
✂️ d) somente José responde por ato de improbidade administrativa, pois é o único agente público da hipótese.
✂️ e) todos devem responder por ato de improbidade administrativa, ainda que na modalidade culposa.

62Q874289 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2024

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

✂️ a) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
✂️ d) negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
✂️ e) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

63Q991699 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

✂️ a) transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
✂️ b) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
✂️ c) praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
✂️ d) nomear parente por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo de confiança.
✂️ e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

64Q927255 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
✂️ b) Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.
✂️ c) O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
✂️ d) O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

65Q956164 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Determinado servidor da administração municipal, lotado no setor de licitação, frustrou a licitude de processo licitatório, com o fim de beneficiar um “parente”, que participaria do processo com sua empresa. Após a contratação da empresa do referido “parente”, que sagrou-se vitoriosa no processo licitatório, sabe-se que ela não cumpriu o determinado no contrato, acarretando em perda patrimonial efetiva ao município. Diante de tal situação, o servidor cometeu:

✂️ a) Ato probo.
✂️ b) Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

66Q870771 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Administração, Prefeitura de São Bernardino SC, Fênix Concursos, 2024

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o agente público:

✂️ a) Atua de forma transparente e dentro da legalidade.
✂️ b) Recebe bônus por bom desempenho em sua função.
✂️ c) Assina um contrato público sem prejuízo ao erário.
✂️ d) Causa dano ao patrimônio público ou viola princípios da administração pública.

67Q972766 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

✂️ a) pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;
✂️ b) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
✂️ c) perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;
✂️ d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

68Q912022 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Piên PR, FAUEL, 2023

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que representa um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a seção I do capítulo II.

✂️ a) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ b) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

70Q866118 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.
✂️ b) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
✂️ c) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.
✂️ d) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

71Q968269 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor

✂️ a) não praticou ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.
✂️ b) não praticou ato de improbidade, porquanto a conduta do servidor não está prevista nas hipóteses previstas na lei.
✂️ c) praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário.
✂️ d) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
✂️ e) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

72Q991354 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Analise as assertivas e responda.

I – Subvenção.

II – Benefício fiscal.

III – Incentivo creditício.

IV – Benefício creditício.

Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

75Q974850 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Administrativa, TJBA, FGV

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

✂️ a) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;
✂️ b) pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;
✂️ c) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;
✂️ d) proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;
✂️ e) perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.

76Q1002124 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

✂️ a) praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
✂️ b) agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
✂️ c) recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.
✂️ d) adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.
✂️ e) auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.

79Q961820 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Especialidade Análise de Dados, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

✂️ a) advertência;
✂️ b) demissão;
✂️ c) repreensão;
✂️ d) suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;
✂️ e) suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

80Q996712 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Tecnologia da Informação, UFPB, IBFC, 2025

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
✂️ b) É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário
✂️ c) É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública
✂️ d) É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública
✂️ e) É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito