Questões de Concursos: Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

11 Q161965 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.

12 Q166215 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.

II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

13 Q989479 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

a) A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;
b) O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;
c) Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;
e) O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.

14 Q988973 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Agente Administrativo, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

a) Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.
b) A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.
c) A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.
d) A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.
e) A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.

16 Q989391 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

a) Presunção de legitimidade e veracidade.
b) Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.
c) Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.
d) Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.
e) Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.