Questões de Concursos Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade

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21Q1005914 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Cargos 3 a 6, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da
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22Q166215 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.

II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.

Quais estão corretas?
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23Q161965 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
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24Q227071 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Procurador, TCE SP, FCC

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como
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25Q188649 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
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26Q189431 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
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27Q110476 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

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