Questões de Bancos de dados e cadastros de consumidores com Gabarito (Comentado)

41Q450706 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.
✂️ b) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
✂️ c) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.
✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ e) É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.

42Q450451 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de consumidores que permita a avaliação do risco na concessão de crédito, por ferir as normas protetivas do CDC.
✂️ b) Os bancos de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.
✂️ c) Cabe indenização por danos morais sempre que inserida anotação irregular no cadastro de proteção de crédito.
✂️ d) Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito não podem manter informações dos cartórios de distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.
✂️ e) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sob pena de responsabilização por danos morais.

44Q449901 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

✂️ a) corretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.
✂️ b) corretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.
✂️ c) licitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.
✂️ d) com abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.
✂️ e) conforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

48Q927499 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito”. Disse que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados e nem das informações pessoais valoradas.
A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A realização de qualquer avaliação de risco para a concessão de crédito, com o objetivo de criar sistema de escore do consumidor, deve ser sempre precedida do consentimento do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
✂️ b) A indicação ao consumidor das fontes dos dados considerados pelo fornecedor para o cálculo do escore de crédito fica dispensada.
✂️ c) O consentimento prévio do consumidor consultado é desnecessário, mas a ele deve ser garantido o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito.
✂️ d) As informações pessoais valoradas são de autonomia do fornecedor e não precisam ser conhecidas pelo consumidor, pois são confidenciais.

49Q920490 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Ouvidoria, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Sobre os direitos do consumidor em relação a cadastros e dados pessoais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O consumidor não tem acesso às informações arquivadas sobre ele em cadastros e registros.
✂️ b) As informações nos cadastros devem ser confusas e complexas para evitar mal-entendidos.
✂️ c) O consumidor pode acessar as informações em cadastros, que devem ser claras e verdadeiras, e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a períodos superior a cinco anos.
✂️ d) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
✂️ e) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

50Q974369 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de serviços de proteção ao crédito.

✂️ a) É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor para informá-lo sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) A retirada do nome de consumidor de cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
✂️ c) O consumidor cujo nome é irregularmente anotado em cadastro de proteção ao crédito tem direito a pleitear tanto indenização por dano moral quanto o cancelamento da anotação, ainda que preexista legítima inscrição.
✂️ d) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito.
✂️ e) O serviço de proteção ao crédito pode manter a inscrição do nome do devedor até o efetivo pagamento da dívida, desde que o credor ajuize ação de execução.

51Q973297 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão deproteção.
✂️ b) Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
✂️ c) Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
✂️ d) A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
✂️ e) Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.

52Q974695 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ acerca das relações de consumo e dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser absoluta a proteção ao consumidor, a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
✂️ b) Afastar-se-á a aplicação do CDC quando o produto for adquirido para a implementação de atividade econômica, sendo irrelevante o fato de eventualmente estar caracterizada a hipossuficiência econômica do adquirente.
✂️ c) Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar ao consumidor carta, com aviso de recebimento, acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ d) Independentemente da prescrição da pretensão executória, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos.
✂️ e) Ainda que preexista anotação legítima, o consumidor tem direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

53Q975307 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.
✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ d) Os danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.
✂️ e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Questões de Concursos Bancos de dados e cadastros de consumidores

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41Q450706 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

42Q450451 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE MA, FCC

43Q449781 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE