Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

3Q28682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

✂️ a) 2, 1, 3
✂️ b) 1, 2, 3
✂️ c) 2, 3, 1
✂️ d) 1, 3, 2

4Q28683 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública.

Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos.
✂️ b) O patrimônio público é estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.
✂️ c) O patrimônio público deve ser cuidado quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado ente federado - União, a um Estado ou a um Município - a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.
✂️ d) Os elementos patrimoniais são classificados em ativo circulante com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.

5Q113383 | Finanças Públicas, Bens Públicos, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.
✂️ b) Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.
✂️ c) Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.
✂️ d) A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.
✂️ e) Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

9Q28684 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA:

✂️ a) Bens de uso comum são aqueles destinados a uma finalidade específica.
✂️ b) Bens dominicais são aqueles destinados ao uso indistinto de toda população.
✂️ c) Bem de uso especial são aqueles que não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.
✂️ d) Para fins de registros contábeis os bens públicos devem ser classificados como bens móveis, bens imóveis e bens de natureza industrial.

10Q412386 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da população de baixa renda, ao direito social à alimentação. Sua assessoria, para viabilizar a realização do projeto, identificou a existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1) uma praça pública; (2) um edifício que abriga uma repartição pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado, que décadas atrás abrigava uma repartição pública estadual; (4) um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma revendedora de automóveis.

Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria, o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à população que o restaurante popular funcionaria em um dos bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria as medidas de adaptação e desafetação necessárias.

Considerando a classificação dos bens públicos e a determinação do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá, teoricamente, funcionar nas áreas

✂️ a) 2 ou 3.
✂️ b) 2, 3 ou 5.
✂️ c) 1 ou 4.
✂️ d) 3 ou 5.
✂️ e) 2 ou 4.

14Q226757 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGFN, ESAF

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

✂️ a) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
✂️ b) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
✂️ c) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
✂️ d) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
✂️ e) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

20Q405514 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Arquivista, ENAP, ESAF

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

✂️ a) compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
✂️ b) a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
✂️ c) o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
✂️ d) a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
✂️ e) após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratifi car a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

Questões de Concursos Bens Públicos

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17Q65529 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

18Q65537 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

19Q65526 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

20Q405514 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Arquivista, ENAP, ESAF