Questões de Concursos Bens Públicos

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101Q411451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Os bens públicos caracterizam?se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale?a.

✂️ a) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
✂️ b) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
✂️ c) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
✂️ d) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
✂️ e) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

102Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
✂️ b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
✂️ c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
✂️ d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
✂️ e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

104Q408473 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.
✂️ b) Consideram-se bens de domínio público os bens localizados no município de Belo Horizonte afetados para destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel.
✂️ c) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade econômica.
✂️ d) As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras que tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições, tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação.

105Q393332 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.
✂️ b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.
✂️ c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.
✂️ d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.
✂️ e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

108Q399174 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

✂️ a) há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
✂️ b) não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
✂️ c) não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
✂️ d) há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.
✂️ e) há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

109Q684899 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
✂️ b) Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
✂️ c) Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
✂️ d) A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
✂️ e) Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

110Q405937 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
✂️ b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
✂️ c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
✂️ d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
✂️ e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

111Q702900 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:

✂️ a) O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
✂️ b) A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
✂️ c) A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
✂️ d) A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.

113Q404965 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

✂️ a) termo de fomento, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
✂️ b) termo de parceria, submetido ao regime jurídico previsto na Lei federal no 9.790/99 e Lei Estadual no 11.598/2003 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), desde que o escritório no Brasil da entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ c) acordo de cooperação, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
✂️ d) convênio, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
✂️ e) contrato, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

115Q224285 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concursos Bens Públicos

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101Q411451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

102Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

103Q923718 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

104Q408473 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

105Q393332 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

106Q98969 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

107Q133431 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

108Q399174 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

109Q684899 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

110Q405937 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

111Q702900 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

112Q148706 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

113Q404965 | Direito Administrativo, Bens Públicos

114Q922136 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

115Q224285 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

116Q369743 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

117Q405873 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

118Q132310 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

119Q398623 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, BAHIAGÁS, CEFETBAHIA

120Q133829 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC