Questões de Concursos Bens Públicos

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111Q223709 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

✂️ a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
✂️ b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
✂️ c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
✂️ d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
✂️ e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

112Q224285 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

113Q412557 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
✂️ b) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
✂️ d) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
✂️ e) Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

114Q709176 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
✂️ b) Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
✂️ c) Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
✂️ d) Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

115Q405937 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
✂️ b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
✂️ c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
✂️ d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
✂️ e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

116Q702900 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:

✂️ a) O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
✂️ b) A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
✂️ c) A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
✂️ d) A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.

119Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
✂️ b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
✂️ c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
✂️ d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
✂️ e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

120Q227035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE OS BENS PÚBLICOS, ASSINALAR O ITEM INCORRETO:

✂️ a) ( ) o conceito de domínio público é mais extenso que o de propriedade, desde que se consideram bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público;
✂️ b) ( ) os bens dominicais, também chamados de dominiais, não se acham afetados a qualquer destino público;
✂️ c) ( ) as terras que, embora originariamente de propriedade de particulares, deixaram de pertencer ao domínio privado por motivo legal e passaram a receber destinação pública específica, são chamadas de devolutas;
✂️ d) ( ) os bens públicos se adquirem pelas mesmas formas previstas no direito privado e outras específicas do direito público, como a desapropriação ou a determinação legal.

124Q412517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é chamado de bem:

✂️ a) de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas para ingresso na repartição;
✂️ b) de uso especial, sendo utilizado para prestação de serviço público e conservado pelo Poder Legislativo para finalidade pública;
✂️ c) dominical, sendo utilizado de forma genérica para atendimento ao público, sem uma finalidade pública específica;
✂️ d) de uso legislativo, cuja tribuna apenas pode ser ocupada por agentes políticos que integrem o Poder Legislativo;
✂️ e) de uso restrito, cuja entrada de cidadãos é condicionada a procedimentos preventivos de segurança pública.

126Q104093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

No âmbito da administração pública federal, uma correta gestão de bens patrimoniais implica saber que:

✂️ a) a cessão consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.
✂️ b) o inventário físico inicial deve ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.
✂️ c) material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a três anos.
✂️ d) os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
✂️ e) a recuperação de um bem móvel somente será considerada viável se a despesa envolvida orçar no máximo 25% do seu valor estimado no mercado.

129Q408419 | Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.
✂️ b) Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.
✂️ c) É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.
✂️ d) É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.
✂️ e) Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

130Q408705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV, 2017

Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente.

É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:

✂️ a) apenas a avenida;
✂️ b) apenas a praia;
✂️ c) a praia e a avenida;
✂️ d) o prédio que abriga a repartição pública;
✂️ e) o terreno abandonado.

Questões de Concursos Bens Públicos

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111Q223709 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

112Q224285 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

113Q412557 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

114Q709176 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

115Q405937 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

116Q702900 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

117Q133829 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

118Q110535 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

119Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

120Q227035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

121Q173060 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

122Q411077 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

123Q369743 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

124Q412517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

125Q104595 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

126Q104093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

127Q172983 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

128Q409584 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, DPE RS, FCC

129Q408419 | Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP

130Q408705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV, 2017