Questões de Concursos Bens Públicos

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121Q709176 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
✂️ b) Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
✂️ c) Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
✂️ d) Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

122Q104093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

No âmbito da administração pública federal, uma correta gestão de bens patrimoniais implica saber que:

✂️ a) a cessão consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.
✂️ b) o inventário físico inicial deve ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.
✂️ c) material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a três anos.
✂️ d) os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
✂️ e) a recuperação de um bem móvel somente será considerada viável se a despesa envolvida orçar no máximo 25% do seu valor estimado no mercado.

123Q412557 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
✂️ b) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
✂️ d) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
✂️ e) Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

126Q408705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente.

É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:

✂️ a) apenas a avenida;
✂️ b) apenas a praia;
✂️ c) a praia e a avenida;
✂️ d) o prédio que abriga a repartição pública;
✂️ e) o terreno abandonado.

129Q227035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE OS BENS PÚBLICOS, ASSINALAR O ITEM INCORRETO:

✂️ a) ( ) o conceito de domínio público é mais extenso que o de propriedade, desde que se consideram bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público;
✂️ b) ( ) os bens dominicais, também chamados de dominiais, não se acham afetados a qualquer destino público;
✂️ c) ( ) as terras que, embora originariamente de propriedade de particulares, deixaram de pertencer ao domínio privado por motivo legal e passaram a receber destinação pública específica, são chamadas de devolutas;
✂️ d) ( ) os bens públicos se adquirem pelas mesmas formas previstas no direito privado e outras específicas do direito público, como a desapropriação ou a determinação legal.

130Q223709 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

✂️ a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
✂️ b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
✂️ c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
✂️ d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
✂️ e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

131Q394480 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.
✂️ b) As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.
✂️ c) Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.
✂️ d) Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.
✂️ e) É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

134Q155759 | Direito Civil, Bens Públicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

✂️ a) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
✂️ b) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
✂️ c) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
✂️ d) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
✂️ e) dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

137Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
✂️ b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
✂️ c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
✂️ d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
✂️ e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

140Q408419 | Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.
✂️ b) Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.
✂️ c) É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.
✂️ d) É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.
✂️ e) Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

Questões de Concursos Bens Públicos

Resolva questões de Bens Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q709176 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

122Q104093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

123Q412557 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

124Q411077 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

125Q110535 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

126Q408705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

127Q410278 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Administrativo, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

128Q172983 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

129Q227035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

130Q223709 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

131Q394480 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

132Q104595 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

133Q404979 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

134Q155759 | Direito Civil, Bens Públicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

135Q402126 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, TCE AP, FCC

136Q397874 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

137Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

138Q409584 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, DPE RS, FCC

139Q397319 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Administrador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

140Q408419 | Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP