Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

141Q411574 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
✂️ b) Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
✂️ c) Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
✂️ d) Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

146Q412517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é chamado de bem:

✂️ a) de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas para ingresso na repartição;
✂️ b) de uso especial, sendo utilizado para prestação de serviço público e conservado pelo Poder Legislativo para finalidade pública;
✂️ c) dominical, sendo utilizado de forma genérica para atendimento ao público, sem uma finalidade pública específica;
✂️ d) de uso legislativo, cuja tribuna apenas pode ser ocupada por agentes políticos que integrem o Poder Legislativo;
✂️ e) de uso restrito, cuja entrada de cidadãos é condicionada a procedimentos preventivos de segurança pública.

147Q192644 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Senado Federal, FGV

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

148Q401042 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

151Q413104 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

✂️ a) autorização de uso de bem público.
✂️ b) concessão de uso de bem público.
✂️ c) permissão de uso de bem público.
✂️ d) direito de superfície.
✂️ e) outorga onerosa de potencial construtivo.

152Q104957 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

✂️ a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
✂️ b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
✂️ c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
✂️ d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
✂️ e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

153Q407066 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

✂️ a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
✂️ b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
✂️ c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
✂️ d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
✂️ e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

154Q393773 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

✂️ a) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.
✂️ b) de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.
✂️ c) de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.
✂️ d) de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.
✂️ e) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

155Q410182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

✂️ a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
✂️ b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
✂️ c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
✂️ d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
✂️ e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

156Q392562 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

✂️ a) Nenhum item está correto.
✂️ b) Apenas estão corretos os itens I e II.
✂️ c) Apenas estão corretos os itens I e III.
✂️ d) Apenas estão corretos os itens II e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

158Q393914 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.

( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.

( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.

( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – F – F – V.
✂️ e) V – V – V – F.

159Q231904 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

✂️ a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
✂️ b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
✂️ c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
✂️ d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
✂️ e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

160Q147446 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Questões de Concursos Bens Públicos

Resolva questões de Bens Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q411574 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

142Q412406 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Contador, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE

143Q408125 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

144Q132431 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

145Q131929 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO