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142Q407066 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

✂️ a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
✂️ b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
✂️ c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
✂️ d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
✂️ e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

145Q406002 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.
✂️ b) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.
✂️ c) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
✂️ d) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.
✂️ e) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

147Q412763 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ b) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
✂️ c) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
✂️ d) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

148Q411822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
✂️ b) Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
✂️ c) Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
✂️ d) Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

151Q398104 | Direito Administrativo, Bens Públicos

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

✂️ a) Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.
✂️ b) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ d) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

153Q147446 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

154Q393773 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

✂️ a) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.
✂️ b) de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.
✂️ c) de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.
✂️ d) de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.
✂️ e) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

155Q155759 | Direito Civil, Bens Públicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

✂️ a) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
✂️ b) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
✂️ c) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
✂️ d) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
✂️ e) dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

156Q118070 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

✂️ a) viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial
✂️ b) Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.
✂️ c) viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.
✂️ d) inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos
✂️ e) viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

158Q110689 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Os bens públicos são classificados em

✂️ a) de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.
✂️ b) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
✂️ c) disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.
✂️ d) de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.
✂️ e) de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

159Q412314 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do devedor se não ocorrida inadimplência.

✂️ a) as Empresas públicas e sociedades de economia mista, que também não se sujeitam à falência.
✂️ b) as Sociedades anônimas, eis que se submetem apenas a procedimento de liquidação judicial.
✂️ c) a Instituição financeira, sujeita a Regime de Administração Especial Temporária - RAET, que precede a decretação da falência.
✂️ d) a Sociedade de previdência complementar, a qual, embora não excluída da falência, possui procedimento de recuperação específico, consistente em intervenção pelo órgão regulador.
✂️ e) a Cooperativa de crédito, salvo se constituída na forma de sociedade de capitalização.

160Q413104 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

✂️ a) autorização de uso de bem público.
✂️ b) concessão de uso de bem público.
✂️ c) permissão de uso de bem público.
✂️ d) direito de superfície.
✂️ e) outorga onerosa de potencial construtivo.

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141Q412406 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Contador, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE, 2017

142Q407066 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

143Q132431 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

144Q400545 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

145Q406002 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

146Q404979 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV