Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

146Q407066 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

✂️ a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
✂️ b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
✂️ c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
✂️ d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
✂️ e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

148Q192644 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Senado Federal, FGV

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

152Q412763 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ b) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
✂️ c) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
✂️ d) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

153Q411822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
✂️ b) Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
✂️ c) Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
✂️ d) Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

154Q406002 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.
✂️ b) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.
✂️ c) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
✂️ d) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.
✂️ e) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

155Q147446 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

156Q393773 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

✂️ a) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.
✂️ b) de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.
✂️ c) de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.
✂️ d) de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.
✂️ e) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

159Q413104 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

✂️ a) autorização de uso de bem público.
✂️ b) concessão de uso de bem público.
✂️ c) permissão de uso de bem público.
✂️ d) direito de superfície.
✂️ e) outorga onerosa de potencial construtivo.

160Q412383 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

✂️ a) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
✂️ b) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
✂️ c) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
✂️ d) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
✂️ e) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.

Questões de Concursos Bens Públicos

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