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162Q703695 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
✂️ b) Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
✂️ c) Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
✂️ d) A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
✂️ e) Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

164Q251981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

✂️ a) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.
✂️ b) Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

165Q114805 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

✂️ a) Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.
✂️ b) A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.
✂️ c) No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.
✂️ d) A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.
✂️ e) Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.

167Q167923 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afrmar:

✂️ a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
✂️ b) a legislação atual manteve as enfteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
✂️ c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
✂️ d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
✂️ e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

169Q410182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

✂️ a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
✂️ b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
✂️ c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
✂️ d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
✂️ e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

172Q405297 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Administrador, FUNAI, FUNRIO

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ b) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades de direito público interno.
✂️ c) Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem inventariados e avaliados.
✂️ d) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição.
✂️ e) Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.

173Q393914 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.

( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.

( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.

( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – F – F – V.
✂️ e) V – V – V – F.

174Q405827 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

✂️ a) de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.
✂️ b) de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.
✂️ c) de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
✂️ d) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.
✂️ e) dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

176Q393332 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.
✂️ b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.
✂️ c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.
✂️ d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.
✂️ e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

177Q401042 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

179Q412383 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

✂️ a) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
✂️ b) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
✂️ c) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
✂️ d) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
✂️ e) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.

180Q231904 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

✂️ a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
✂️ b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
✂️ c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
✂️ d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
✂️ e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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161Q409291 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

162Q703695 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

163Q408125 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

164Q251981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

165Q114805 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

166Q234674 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

167Q167923 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

168Q392704 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

169Q410182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

170Q412035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

171Q150409 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE