Questões de Concursos Bens Públicos

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162Q406002 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.
✂️ b) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.
✂️ c) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
✂️ d) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.
✂️ e) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

163Q405827 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

✂️ a) de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.
✂️ b) de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.
✂️ c) de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
✂️ d) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.
✂️ e) dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

166Q412763 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ b) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
✂️ c) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
✂️ d) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

167Q110689 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Os bens públicos são classificados em

✂️ a) de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.
✂️ b) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
✂️ c) disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.
✂️ d) de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.
✂️ e) de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

169Q412383 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

✂️ a) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
✂️ b) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
✂️ c) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
✂️ d) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
✂️ e) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.

171Q412314 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do devedor se não ocorrida inadimplência.

✂️ a) as Empresas públicas e sociedades de economia mista, que também não se sujeitam à falência.
✂️ b) as Sociedades anônimas, eis que se submetem apenas a procedimento de liquidação judicial.
✂️ c) a Instituição financeira, sujeita a Regime de Administração Especial Temporária - RAET, que precede a decretação da falência.
✂️ d) a Sociedade de previdência complementar, a qual, embora não excluída da falência, possui procedimento de recuperação específico, consistente em intervenção pelo órgão regulador.
✂️ e) a Cooperativa de crédito, salvo se constituída na forma de sociedade de capitalização.

172Q411822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
✂️ b) Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
✂️ c) Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
✂️ d) Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

173Q228044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

✂️ a) deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.
✂️ b) deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.
✂️ c) não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.
✂️ d) se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.
✂️ e) pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

174Q403208 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Arquivista, ENAP, ESAF

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afi rmar que:

✂️ a) dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
✂️ b) ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
✂️ c) no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
✂️ d) autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.
✂️ e) mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

175Q398104 | Direito Administrativo, Bens Públicos

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

✂️ a) Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.
✂️ b) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ d) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

177Q251981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

✂️ a) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.
✂️ b) Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

178Q114805 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

✂️ a) Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.
✂️ b) A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.
✂️ c) No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.
✂️ d) A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.
✂️ e) Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.

Questões de Concursos Bens Públicos

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161Q400545 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

162Q406002 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

163Q405827 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

164Q392540 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

165Q412000 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

166Q412763 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

167Q110689 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

168Q174764 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

169Q412383 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

170Q405000 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE