Questões de Concursos Bens Públicos

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191Q412198 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.
✂️ b) será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.
✂️ c) deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.
✂️ d) está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.
✂️ e) não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

193Q228044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

✂️ a) deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.
✂️ b) deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.
✂️ c) não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.
✂️ d) se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.
✂️ e) pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

194Q411956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais não depende de autorização legislativa, mas será sempre precedida de avaliação.
✂️ b) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.
✂️ c) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de avaliação e de licitação.
✂️ d) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de 23 licitação, inclusive nos casos de venda de ações em Bolsa de Valores.

197Q391329 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os bens públicos é correto afirmar:

I– Os cemitérios públicos constituem área de domínio público ao passo que os cemitérios privados são instituídos em terrenos de domínio público, embora sob o controle do particular.

II– O uso especial do bem público é a forma de utilização em que o indivíduo se sujeita à regras específicas e consentimento estatal.

III– O uso comum é a utilização pela coletividade de bem público, não havendo discriminação entre os usuários, apesar destes necessitarem do consentimento estatal específico para esse fim.

IV– Os bens públicos podem ser usados pela pessoa jurídica de direito público a que pertencem, independentemente de serem uso comum, especial ou dominical.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta.

202Q398357 | Direito Administrativo, Bens Públicos

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

✂️ a) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
✂️ b) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.
✂️ c) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.
✂️ d) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
✂️ e) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

203Q181026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
✂️ b) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
✂️ c) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
✂️ d) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
✂️ e) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

204Q408384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:

✂️ a) os rios navegáveis, em razão da pujança econômica do país, que produz grãos e precisa escoá-los.
✂️ b) os imóveis, independentemente da destinação legal, porquanto podem perder o caráter da inalienabilidade por meio da afetação.
✂️ c) os bens do domínio público, porquanto, na hipótese, o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade, autorizando, assim, a alienação.
✂️ d) os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.
✂️ e) todos os imóveis, desde que suscetíveis de valoração patrimonial, mesmo que afetados à prestação de serviços públicos, em especial nas hipóteses de bens administrados por concessionárias de serviço público, que têm a obrigação de realizar investimentos como forma de compensação pelo direito de explorar, por prazos longos, serviços públicos.

206Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

208Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental
✂️ b) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
✂️ c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

210Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

Questões de Concursos Bens Públicos

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191Q412198 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

192Q161704 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor, TCM RJ, FGV

193Q228044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

194Q411956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

195Q182862 | Economia, Bens Públicos, Economista, UFAL, COPEVE UFAL

196Q412489 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

197Q391329 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

198Q923137 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

199Q239981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

200Q106629 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

201Q392958 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

202Q398357 | Direito Administrativo, Bens Públicos

203Q181026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

204Q408384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

205Q106700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

206Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

207Q394385 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

208Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

209Q403956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

210Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018