Questões de Concursos Bens Públicos

A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.

O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens públicos.

I       Os mares, rios e ruas são considerados bens de uso especial, que constituem o

         patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal,

         ou real, de cada uma dessas entidades.

II      Os bens públicos são caracterizados como impenhoráveis.

III     São considerados bens federais, entre outros, as terras devolutas necessárias à

        defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, o mar territorial e os

         potenciais de energia hidráulica.

IV     O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os

         membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem

         consentimento estatal específico para esse fim.

V       Os bens dominicais, por estarem afetados a fins públicos específicos, são

          inalienáveis, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito civil,

          como compra e venda, doação, permuta, locação.

Estão certos apenas os itens

Em relação aos bens públicos, não é possível sustentar:

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens que se seguem, referentes a bens públicos, semipúblicos e privados.

A característica essencial dos bens semipúblicos é seu elevado conteúdo de externalidades. Isso significa que os benefícios advindos de seu consumo não são totalmente internalizados pelo indivíduo que consome esses bens, espalhando-se uma parcela considerável desses benefícios por toda a coletividade.

A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública.

Entre os bens do domínio terrestre do solo, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas.

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

Julgue os itens que se seguem, referentes a bens públicos, semipúblicos e privados.

Uma diferença essencial entre o bem público e o bem privado diz respeito à exclusão de determinados indivíduos do consumo desse bem. Na medida em que o Estado regula a produção de um bem privado, assegurando sua oferta pelo mercado, todos os indivíduos poderão consumi-lo, sem exclusão.