Questões de Concursos Bens Públicos

Resolva questões de Bens Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

201Q391329 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os bens públicos é correto afirmar:

I– Os cemitérios públicos constituem área de domínio público ao passo que os cemitérios privados são instituídos em terrenos de domínio público, embora sob o controle do particular.

II– O uso especial do bem público é a forma de utilização em que o indivíduo se sujeita à regras específicas e consentimento estatal.

III– O uso comum é a utilização pela coletividade de bem público, não havendo discriminação entre os usuários, apesar destes necessitarem do consentimento estatal específico para esse fim.

IV– Os bens públicos podem ser usados pela pessoa jurídica de direito público a que pertencem, independentemente de serem uso comum, especial ou dominical.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta.

202Q397786 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

Analise os itens a seguir:

I- Os bens de domínio público do Estado abrangem os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

II- Desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

III- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, levando à obrigação de indenizar mesmo quando inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado.

IV- A intervenção do Estado no domínio econômico se dá, principalmente, por meio do monopólio, da repressão ao truste e a formação de cartéis, do controle do abastecimento e tabelamento de preços e da criação de paraestatais.

Assinale a afirmativa correta:

✂️ a) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ b) Os itens I, III e IV estão incorretos.
✂️ c) Apenas o item III está incorreto.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão corretos.

206Q398357 | Direito Administrativo, Bens Públicos

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

✂️ a) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
✂️ b) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.
✂️ c) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.
✂️ d) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
✂️ e) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

207Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

208Q181026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
✂️ b) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
✂️ c) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
✂️ d) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
✂️ e) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

209Q391053 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

✂️ a) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
✂️ b) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
✂️ c) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
✂️ d) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
✂️ e) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

210Q235161 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado.

II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

III - Em caso de furto do objeto tombado, o proprietário está obrigado a efetuar boletim de ocorrência policial até (5) dias após o fato, sob pena de multa (10% sobre o valor da coisa).

IV - O proprietário de imóvel tombado é o responsável direto pela sua manutenção, e na falta de recursos financeiros para tanto, necessitando aliena-lo, deverá observar o direito de preferência da União.

V - Bens imóveis sujeitos ao tombamento não podem ser oferecidos como garantia hipotecária.

✂️ a) apenas II e III estão corretos.
✂️ b) apenas I e V estão corretos.
✂️ c) apenas III, IV estão corretos.
✂️ d) apenas I, II e V estão corretos.
✂️ e) apenas II e IV estão corretos.

212Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

213Q410821 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ b) a concessão de uso de bem público dispensa licitação.
✂️ c) compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.

214Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental
✂️ b) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
✂️ c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

216Q413405 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

✂️ a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
✂️ b) admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.
✂️ c) inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.
✂️ d) admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.
✂️ e) admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

218Q405053 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, CONAB, FJPF

São características dos bens públicos:

✂️ a) a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;
✂️ b) a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);
✂️ c) a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;
✂️ d) a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;
✂️ e) a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

219Q408384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:

✂️ a) os rios navegáveis, em razão da pujança econômica do país, que produz grãos e precisa escoá-los.
✂️ b) os imóveis, independentemente da destinação legal, porquanto podem perder o caráter da inalienabilidade por meio da afetação.
✂️ c) os bens do domínio público, porquanto, na hipótese, o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade, autorizando, assim, a alienação.
✂️ d) os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.
✂️ e) todos os imóveis, desde que suscetíveis de valoração patrimonial, mesmo que afetados à prestação de serviços públicos, em especial nas hipóteses de bens administrados por concessionárias de serviço público, que têm a obrigação de realizar investimentos como forma de compensação pelo direito de explorar, por prazos longos, serviços públicos.

220Q400756 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.
✂️ b) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.
✂️ c) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.
✂️ d) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.
✂️ e) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.