Questões de Concursos Bens Públicos

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201Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

204Q179722 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
✂️ b) O Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
✂️ c) Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos respeitada a alíquota máxima de 50%.
✂️ d) A preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.

205Q412198 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.
✂️ b) será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.
✂️ c) deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.
✂️ d) está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.
✂️ e) não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

209Q398357 | Direito Administrativo, Bens Públicos

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

✂️ a) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
✂️ b) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.
✂️ c) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.
✂️ d) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
✂️ e) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

211Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

212Q391053 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

✂️ a) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
✂️ b) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
✂️ c) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
✂️ d) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
✂️ e) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

213Q391329 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os bens públicos é correto afirmar:

I– Os cemitérios públicos constituem área de domínio público ao passo que os cemitérios privados são instituídos em terrenos de domínio público, embora sob o controle do particular.

II– O uso especial do bem público é a forma de utilização em que o indivíduo se sujeita à regras específicas e consentimento estatal.

III– O uso comum é a utilização pela coletividade de bem público, não havendo discriminação entre os usuários, apesar destes necessitarem do consentimento estatal específico para esse fim.

IV– Os bens públicos podem ser usados pela pessoa jurídica de direito público a que pertencem, independentemente de serem uso comum, especial ou dominical.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta.

215Q181026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
✂️ b) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
✂️ c) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
✂️ d) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
✂️ e) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

216Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental
✂️ b) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
✂️ c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

218Q675612 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A alocação dos recursos na oferta dos “bens públicos puros” só ocorrerá por meio da interferência governamental

PORQUE

II - a característica da individualidade desses bens inviabiliza sua oferta pelo setor privado, que seguramente não conseguiria vendê-los no mercado.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

219Q409272 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.
✂️ b) Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
✂️ c) A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.
✂️ d) A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.
✂️ e) A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

220Q228250 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

✂️ a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
✂️ b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
✂️ c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
✂️ d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
✂️ e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Questões de Concursos Bens Públicos

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201Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

202Q400638 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

203Q392958 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

204Q179722 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

205Q412198 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

206Q239981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

207Q412116 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

208Q923137 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE