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201Q411956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais não depende de autorização legislativa, mas será sempre precedida de avaliação.
✂️ b) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.
✂️ c) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de avaliação e de licitação.
✂️ d) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de 23 licitação, inclusive nos casos de venda de ações em Bolsa de Valores.

202Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

204Q399509 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

✂️ a) do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.
✂️ b) dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.
✂️ c) dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.
✂️ d) de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.
✂️ e) de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

205Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
✂️ d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
✂️ e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

206Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

207Q408384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:

✂️ a) os rios navegáveis, em razão da pujança econômica do país, que produz grãos e precisa escoá-los.
✂️ b) os imóveis, independentemente da destinação legal, porquanto podem perder o caráter da inalienabilidade por meio da afetação.
✂️ c) os bens do domínio público, porquanto, na hipótese, o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade, autorizando, assim, a alienação.
✂️ d) os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.
✂️ e) todos os imóveis, desde que suscetíveis de valoração patrimonial, mesmo que afetados à prestação de serviços públicos, em especial nas hipóteses de bens administrados por concessionárias de serviço público, que têm a obrigação de realizar investimentos como forma de compensação pelo direito de explorar, por prazos longos, serviços públicos.

208Q410821 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ b) a concessão de uso de bem público dispensa licitação.
✂️ c) compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.

211Q398357 | Direito Administrativo, Bens Públicos

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

✂️ a) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
✂️ b) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.
✂️ c) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.
✂️ d) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
✂️ e) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

212Q181026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
✂️ b) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
✂️ c) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
✂️ d) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
✂️ e) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

214Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental
✂️ b) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
✂️ c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

218Q409272 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.
✂️ b) Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
✂️ c) A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.
✂️ d) A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.
✂️ e) A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

220Q391053 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

✂️ a) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
✂️ b) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
✂️ c) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
✂️ d) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
✂️ e) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

Questões de Concursos Bens Públicos

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201Q411956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

202Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

203Q392339 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

204Q399509 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

205Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

206Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

207Q408384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

208Q410821 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

209Q403956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

210Q392958 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

211Q398357 | Direito Administrativo, Bens Públicos

212Q181026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

213Q394385 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

214Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

215Q222706 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

216Q408015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

217Q239981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

218Q409272 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

219Q104973 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

220Q391053 | Direito Administrativo, Bens Públicos