Questões de Concursos Bens Públicos

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212Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

214Q399509 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

✂️ a) do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.
✂️ b) dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.
✂️ c) dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.
✂️ d) de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.
✂️ e) de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

215Q410821 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ b) a concessão de uso de bem público dispensa licitação.
✂️ c) compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.

218Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
✂️ d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
✂️ e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

219Q400756 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.
✂️ b) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.
✂️ c) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.
✂️ d) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.
✂️ e) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

220Q391053 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

✂️ a) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
✂️ b) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
✂️ c) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
✂️ d) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
✂️ e) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

221Q235161 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado.

II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

III - Em caso de furto do objeto tombado, o proprietário está obrigado a efetuar boletim de ocorrência policial até (5) dias após o fato, sob pena de multa (10% sobre o valor da coisa).

IV - O proprietário de imóvel tombado é o responsável direto pela sua manutenção, e na falta de recursos financeiros para tanto, necessitando aliena-lo, deverá observar o direito de preferência da União.

V - Bens imóveis sujeitos ao tombamento não podem ser oferecidos como garantia hipotecária.

✂️ a) apenas II e III estão corretos.
✂️ b) apenas I e V estão corretos.
✂️ c) apenas III, IV estão corretos.
✂️ d) apenas I, II e V estão corretos.
✂️ e) apenas II e IV estão corretos.

223Q405053 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, CONAB, FJPF

São características dos bens públicos:

✂️ a) a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;
✂️ b) a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);
✂️ c) a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;
✂️ d) a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;
✂️ e) a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

224Q412316 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.

Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) a impenhorabilidade dos bens públicos não é extensível às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito, embora possa ser aplicada às empresas prestadoras de serviços públicos, em homenagem à continuidade destes.
✂️ b) a contratação da empresa XPTO Ltda. poderia ter sido dispensada da realização da licitação, considerando que tal procedimento não se aplica às empresas estatais que explorem atividade econômica, por não poderem essas empresas gozar de regime jurídico distinto ao das empresas privadas.
✂️ c) a ação de execução proposta não poderá resultar na penhora dos bens da empresa utilizados para o fornecimento dos produtos à rede hospitalar municipal, devendo-se nesse caso a execução ocorrer mediante expedição de precatório.
✂️ d) o regime de bens das empresas estatais, em virtude do que determina a Constituição, é idêntico ao regime de bens das empresas privadas, não podendo haver para as estatais qualquer benefício não extensível ao setor privado.
✂️ e) a exigência de concurso público para a contratação de pessoal para as empresas estatais torna ilegal a contratação de terceirização de mão de obra pretendida pela empresa XPTO S/A, o que justifica o não pagamento dos serviços.

225Q409272 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.
✂️ b) Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
✂️ c) A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.
✂️ d) A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.
✂️ e) A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

227Q413405 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

✂️ a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
✂️ b) admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.
✂️ c) inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.
✂️ d) admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.
✂️ e) admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

228Q406208 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

✂️ a) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
✂️ b) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
✂️ c) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
✂️ d) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

230Q228250 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

✂️ a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
✂️ b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
✂️ c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
✂️ d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
✂️ e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Questões de Concursos Bens Públicos

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211Q403956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

212Q174072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

213Q392339 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE