Questões de Concursos Bens Públicos

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262Q397498 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A respeito do tombamento, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal.
✂️ b) se constitui mediante decreto expedido pelo Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, reconhecendo o valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de um bem ou bens, individual ou coletivamente considerados, culminando com ato administrativo de registro em livro próprio.
✂️ c) se recair sobre bem particular, sua instituição pelo Poder Público, em regra, admite pagamento de indenização por limitação de uso da propriedade.
✂️ d) se recair sobre bem público, poderá ser provisório ou definitivo, conforme a fase do procedimento administrativo, que se conclui com a inscrição do bem no competente Livro do Tombo.
✂️ e) se recair sobre bem público, poderá se dar de ofício pela autoridade competente e a prévia notificação do ente proprietário constitui condição de validade do ato administrativo de tombamento.

263Q223478 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

Assinale o item verdadeiro:

✂️ a) Os bens de uso comum do povo são, por suas caracteristicas e destinação,titularizados pelas pessoas politicas, não podendo ser geridos por pessoas da administração pública indireta.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas por indigenas são bens de uso comum do povo, inalienáveis, imprescritiveis e indisponiveis, só podendo ter sua destinação alterada mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
✂️ c) Os terrenos de marinha são bens dominicais, podendo ser, nessa condição, objeto de ocupação por particulares, mediante pagamento de prestação anual calculada com base no valor do dominio pleno do bem.
✂️ d) Os bens públicos de uso especial destinamse à prestação de serviços públicos ou à satisfação de necessidades internas da Administração, não podendo ser, em qualquer hipótese, consumidos por particulares.

268Q406524 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

✂️ a) pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
✂️ b) pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.
✂️ c) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
✂️ d) não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
✂️ e) pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

270Q402284 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A sociedade ?Limpatudo? S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

271Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

✂️ a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
✂️ b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
✂️ d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
✂️ e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

272Q406684 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal.

Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

✂️ a) mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.
✂️ b) a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.
✂️ c) se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.
✂️ d) apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.
✂️ e) a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.

276Q412230 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do tempo, foi substituído por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens. Os galpões, dessa forma, ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram penhorados em ações judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa

✂️ a) pode impor ao juízo a impenhorabilidade de seus bens, tendo em vista que se trata de empresa pública integrante da Administração direta e, como tal, prestante ao desempenho de serviços públicos.
✂️ b) pode prosseguir com o processo de autorização da alienação, tendo em vista que, em razão da impenhorabilidade de seus bens, a penhora lavrada é nula e não produz efeitos.
✂️ c) não possui fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens, em face de se tratar de pessoa jurídica de direito privado e dos galpões estarem sem qualquer afetação à prestação de serviços públicos.
✂️ d) tem personalidade jurídica de direito privado, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico de direito público, como forma de tutelar o erário público, tendo em vista que o ente público criador da empresa é seu acionista majoritário.
✂️ e) tem personalidade jurídica de direito público, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico híbrido, de forma que são impenhoráveis quando afetados à prestação de serviços públicos ou a alguma outra atividade de interesse público.

277Q406356 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Administrativo, SECULT DF, IADES

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

✂️ a) inalienabilidade.
✂️ b) indisponibilidade
✂️ c) imprescritibilidade.
✂️ d) impenhorabilidade.
✂️ e) não onerabilidade.

279Q370161 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

✂️ a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
✂️ c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
✂️ d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Questões de Concursos Bens Públicos

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261Q412555 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

262Q397498 | Direito Administrativo, Bens Públicos

263Q223478 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

264Q230541 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

265Q402742 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

266Q221537 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

267Q409010 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Contador, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

268Q406524 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

269Q400974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

270Q402284 | Direito Administrativo, Bens Públicos

271Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

272Q406684 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

273Q923306 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

274Q174764 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

275Q413384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

276Q412230 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

277Q406356 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Administrativo, SECULT DF, IADES

278Q412539 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

279Q370161 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

280Q397071 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE