Questões de Concursos Bens Públicos

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301Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

✂️ a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
✂️ b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
✂️ d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
✂️ e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

302Q178062 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Desenvolvedor, MEC, FGV

A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir:

I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.

II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.

III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.

Assinale:

✂️ a) se somente a assertiva I estiver correta.
✂️ b) se somente a assertiva II estiver correta.
✂️ c) se somente a assertiva III estiver correta.
✂️ d) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as assertivas estiverem corretas.

303Q398043 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

✂️ a) compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
✂️ b) a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
✂️ c) o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
✂️ d) a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
✂️ e) após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

304Q406524 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

✂️ a) pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
✂️ b) pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.
✂️ c) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
✂️ d) não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
✂️ e) pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

305Q404831 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta relativamente aos bens públicos.

✂️ a) Bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da administração, a exemplo de rios, mares, estradas, ruas e praças.
✂️ b) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ c) Bens de uso especial são as coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
✂️ d) São bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
✂️ e) Os bens integrantes do domínio público do Estado têm por características a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

306Q402284 | Direito Administrativo, Bens Públicos

A sociedade ?Limpatudo? S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

308Q402093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.
✂️ b) Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.
✂️ c) A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.
✂️ d) É possível desistência na ação de desapropriação.
✂️ e) Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

313Q404395 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

✂️ a) transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.
✂️ b) transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.
✂️ c) saneamento básico e limpeza urbana.
✂️ d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
✂️ e) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

316Q193814 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
✂️ b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
✂️ d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
✂️ e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

317Q404779 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

319Q394945 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

✂️ a) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.
✂️ b) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.
✂️ c) Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.
✂️ d) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.
✂️ e) Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

320Q395970 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que

✂️ a) a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.
✂️ b) a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.
✂️ c) a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.
✂️ d) a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.
✂️ e) os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

Questões de Concursos Bens Públicos

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301Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

302Q178062 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Desenvolvedor, MEC, FGV

303Q398043 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

304Q406524 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

305Q404831 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

306Q402284 | Direito Administrativo, Bens Públicos

307Q412539 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

308Q402093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

309Q400905 | Direito Administrativo, Bens Públicos

310Q397948 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

311Q396735 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

312Q400974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

313Q404395 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

314Q404193 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

315Q223458 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

316Q193814 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, CEAGESP, VUNESP

317Q404779 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

318Q410935 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

319Q394945 | Direito Administrativo, Bens Públicos

320Q395970 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC