Questões de Concursos Bens Públicos

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321Q394945 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

✂️ a) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.
✂️ b) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.
✂️ c) Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.
✂️ d) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.
✂️ e) Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

322Q232140 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
✂️ b) As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.
✂️ c) São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.
✂️ d) A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.
✂️ e) Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.

326Q193814 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
✂️ b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
✂️ d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
✂️ e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

327Q391221 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

✂️ a) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório.
✂️ b) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.
✂️ c) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
✂️ e) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

328Q226682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.
✂️ b) A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.
✂️ c) Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.
✂️ d) A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.
✂️ e) A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

333Q408569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

✂️ a) terrenos de marinha e acrescidos - cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✂️ b) bens arrecadados de herança vacante - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica - terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
✂️ c) uas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito - terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
✂️ d) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
✂️ e) recursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação - terrenos marginais.

337Q231668 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
✂️ b) Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.
✂️ c) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
✂️ d) É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

338Q156949 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

✂️ a) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.
✂️ b) deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
✂️ c) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
✂️ d) não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.

340Q412531 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
✂️ b) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
✂️ c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
✂️ e) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

Questões de Concursos Bens Públicos

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321Q394945 | Direito Administrativo, Bens Públicos

322Q232140 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

323Q401429 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

324Q403390 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor, TCdosM CE, FCC

325Q396735 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

326Q193814 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, CEAGESP, VUNESP

327Q391221 | Direito Administrativo, Bens Públicos

328Q226682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

329Q170115 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 24a REGIÃO, FCC

330Q706263 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Contador, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

331Q406751 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Administrador, UFPB PB, IDECAN

332Q413151 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Profissional de Fiscalização, Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO, Instituto Quadrix, 2018

333Q408569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

334Q397905 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

335Q396884 | Direito Administrativo, Bens Públicos

336Q393412 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

337Q231668 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

338Q156949 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

339Q398664 | Direito Administrativo, Bens Públicos

340Q412531 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018