Questões de Concursos Bens Públicos

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321Q193814 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
✂️ b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
✂️ d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
✂️ e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

322Q227378 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo.
✂️ b) O bem público afetado é o que está voltado para determinado fim público e a desafetação é o contrário, sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter sua finalidade alterada.
✂️ c) Os bens de uso especial são os cemitérios públicos, repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo alvo de utilização por particulares, sobretudo por delegação.
✂️ d) Todas estão erradas.

326Q402128 | Direito Administrativo, Bens Públicos

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

✂️ a) corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
✂️ b) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
✂️ c) corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
✂️ d) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
✂️ e) corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

328Q226682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.
✂️ b) A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.
✂️ c) Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.
✂️ d) A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.
✂️ e) A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

331Q413434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.

Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

332Q412440 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza- -se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

333Q405801 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.
✂️ b) A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.
✂️ c) O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.
✂️ d) A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.

335Q405207 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
✂️ b) Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
✂️ c) Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
✂️ d) A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
✂️ e) A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

336Q223191 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.
✂️ b) Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
✂️ c) As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.
✂️ d) Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.
✂️ e) A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

Questões de Concursos Bens Públicos

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321Q193814 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, CEAGESP, VUNESP

322Q227378 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPT, MPT

323Q398664 | Direito Administrativo, Bens Públicos

324Q399186 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

325Q393412 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

326Q402128 | Direito Administrativo, Bens Públicos

327Q402274 | Direito Administrativo, Bens Públicos

328Q226682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

329Q923330 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

330Q410051 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

331Q413434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

332Q412440 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

333Q405801 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

334Q412245 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

335Q405207 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

336Q223191 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

337Q406751 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Administrador, UFPB PB, IDECAN

338Q410123 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

339Q394033 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

340Q396884 | Direito Administrativo, Bens Públicos