Questões de Concursos Bens Públicos

Resolva questões de Bens Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

341Q227378 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo.
✂️ b) O bem público afetado é o que está voltado para determinado fim público e a desafetação é o contrário, sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter sua finalidade alterada.
✂️ c) Os bens de uso especial são os cemitérios públicos, repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo alvo de utilização por particulares, sobretudo por delegação.
✂️ d) Todas estão erradas.

343Q402128 | Direito Administrativo, Bens Públicos

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

✂️ a) corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
✂️ b) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
✂️ c) corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
✂️ d) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
✂️ e) corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

344Q413434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.

Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

355Q413380 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.
✂️ b) a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.
✂️ c) a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.
✂️ d) não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.
✂️ e) por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.

357Q405207 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
✂️ b) Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
✂️ c) Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
✂️ d) A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
✂️ e) A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

358Q394732 | Direito Administrativo, Bens Públicos

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.

Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão.
✂️ b) o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
✂️ c) permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação ílicita.
✂️ d) se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o destino para o qual se desapropriou o bem.
✂️ e) a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.

359Q412440 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

✂️ a) autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ b) concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
✂️ c) concessão de uso de bem público, a qual formaliza- -se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
✂️ d) licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
✂️ e) retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

Questões de Concursos Bens Públicos

Resolva questões de Bens Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q227378 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPT, MPT

342Q401865 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

343Q402128 | Direito Administrativo, Bens Públicos

344Q413434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

345Q410123 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

346Q100375 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

347Q399186 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

348Q179400 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

349Q412245 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

350Q402274 | Direito Administrativo, Bens Públicos

351Q410051 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

352Q403030 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

353Q395706 | Direito Administrativo, Bens Públicos

354Q923330 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

355Q413380 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

356Q391368 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Economista, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

357Q405207 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

358Q394732 | Direito Administrativo, Bens Públicos

359Q412440 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

360Q394033 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE