Questões de Concursos Bens Públicos

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341Q391221 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

✂️ a) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório.
✂️ b) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.
✂️ c) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
✂️ e) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

343Q408569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

✂️ a) terrenos de marinha e acrescidos - cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✂️ b) bens arrecadados de herança vacante - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica - terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
✂️ c) uas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito - terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
✂️ d) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
✂️ e) recursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação - terrenos marginais.

346Q413434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.

Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

✂️ a) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
✂️ b) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
✂️ c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
✂️ d) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

347Q170258 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 24a REGIÃO, FCC

Um dia desses chegaram algumas mesas e cadeiras que foram remanejadas de uma outra unidade administrativa do 24º Tribunal. Uma das primeiras providências do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais será

✂️ a) oferecer esses materiais aos Juízes e Analistas Judiciários mais simpáticos.
✂️ b) lavar e desinfetar os materiais pois não conhece as condições de conservação desses bens.
✂️ c) proceder ao tombamento dos materiais para incluílos no patrimônio do Tribunal.
✂️ d) permanecer calado, pois caso contrário terá que transportar o material para as salas.
✂️ e) escolher uma mesa e uma cadeira em bom estado e reservá-las para seu uso.

348Q227378 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo.
✂️ b) O bem público afetado é o que está voltado para determinado fim público e a desafetação é o contrário, sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter sua finalidade alterada.
✂️ c) Os bens de uso especial são os cemitérios públicos, repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo alvo de utilização por particulares, sobretudo por delegação.
✂️ d) Todas estão erradas.

354Q412531 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
✂️ b) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
✂️ c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
✂️ e) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

355Q405207 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
✂️ b) Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
✂️ c) Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
✂️ d) A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
✂️ e) A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

356Q235490 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.
✂️ b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.
✂️ d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

358Q405841 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

✂️ a) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
✂️ b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
✂️ c) os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;
✂️ d) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

359Q706656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

✂️ a)
poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
✂️ b)
será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
✂️ c)
é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
✂️ d)
deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
✂️ e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

360Q402128 | Direito Administrativo, Bens Públicos

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

✂️ a) corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
✂️ b) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
✂️ c) corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
✂️ d) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
✂️ e) corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

Questões de Concursos Bens Públicos

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341Q391221 | Direito Administrativo, Bens Públicos

342Q413151 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Profissional de Fiscalização, Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO, Instituto Quadrix, 2018

343Q408569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

344Q407953 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

345Q406751 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Administrador, UFPB PB, IDECAN

346Q413434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestão de Concursos, 2020

347Q170258 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 24a REGIÃO, FCC

348Q227378 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPT, MPT

349Q398664 | Direito Administrativo, Bens Públicos

350Q399186 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

351Q403030 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

352Q402274 | Direito Administrativo, Bens Públicos

353Q224106 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, BACEN, FCC