Questões de Concursos Bens Públicos

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364Q235490 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.
✂️ b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.
✂️ d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

365Q392748 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

✂️ a) São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.
✂️ b) Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.
✂️ c) Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.
✂️ d) O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.
✂️ e) A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

366Q412005 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,

✂️ a) somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado compartilhamento de utentes.
✂️ b) não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.
✂️ c) devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver atendimento de interesse público.
✂️ d) quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.
✂️ e) admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

367Q411258 | Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
✂️ b) Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
✂️ c) Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
✂️ d) Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
✂️ e) Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

368Q397215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

✂️ a) de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.
✂️ b) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.
✂️ c) dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.
✂️ d) dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.
✂️ e) de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

370Q405678 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:

I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

372Q405841 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

✂️ a) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
✂️ b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
✂️ c) os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;
✂️ d) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

373Q394334 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

As frases abaixo dizem respeito ao conceito, à natureza e aos fins da administração pública.

I. Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral.

II. Administração pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo "in concreto" para satisfação de seus fins de conservação, de bem estar individual dos cidadãos e de progresso social.

III. A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

IV. Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada.

Assinale a opção que indica apenas todas as frases corretas acima:

✂️ a) I, III, IV.
✂️ b) II, III, IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II, III, IV.

375Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

✂️ a) aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.
✂️ b) aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
✂️ c) não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.
✂️ d) não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.
✂️ e) aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

378Q223999 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, TCE RO, FCC

Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que

✂️ a) a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
✂️ b) a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.
✂️ c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
✂️ d) a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
✂️ e) tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

Questões de Concursos Bens Públicos

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361Q392544 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

362Q224106 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, BACEN, FCC

363Q394917 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

364Q235490 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

365Q392748 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

366Q412005 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

367Q411258 | Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP

368Q397215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MA, FCC

369Q407203 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

370Q405678 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

371Q223458 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

372Q405841 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

373Q394334 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

374Q404072 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Contador, BADESC, FEPESE

375Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

376Q393159 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

377Q395991 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

378Q223999 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, TCE RO, FCC

379Q391986 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

380Q175416 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE