Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

382Q235223 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

✂️ a) Apenas II e III são corretas.
✂️ b) Apenas II é errada.
✂️ c) Apenas I e II são corretas.
✂️ d) Apenas III é correta.
✂️ e) I, II e III são corretas.

384Q394732 | Direito Administrativo, Bens Públicos

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.

Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão.
✂️ b) o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
✂️ c) permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação ílicita.
✂️ d) se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o destino para o qual se desapropriou o bem.
✂️ e) a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.

386Q403763 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinalar a alternativa correta.

✂️ a) A área remanescente de obra pública, tornada inaproveitável isoladamente, pode ser alienada ao proprietário do imóvel lindeiro, mediante investidura.
✂️ b) As terras devolutas pertencem aos municípios, exceto quanto às que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifi cações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que pertencem à União.
✂️ c) O Palácio Cruz e Souza, em Florianópolis, destinado ao funcionamento de um museu público, é um bem de uso comum do povo, conforme a classifi cação do Código Civil Brasileiro.
✂️ d) A concessão de uso é ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público.
✂️ e) As ilhas oceânicas e as costeiras indiscriminadamente, as fl uviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas pertencem ao patrimônio da União.

387Q229490 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
✂️ b) Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro
✂️ c) A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.
✂️ d) São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista
✂️ e) Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

390Q231668 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
✂️ b) Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.
✂️ c) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
✂️ d) É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

394Q392145 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

“É o instituto empregado preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário, sendo um contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae, devendo ser precedida de autorização legal e exige licitação na modalidade de concorrência”. O texto acima faz referencia a qual espécie de forma de utilização de Bens Públicos:

✂️ a) Permissão de Uso;
✂️ b) Concessão de Uso;
✂️ c) Autorização de Uso;
✂️ d) Alienação de Uso.

396Q706656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

✂️ a)
poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
✂️ b)
será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
✂️ c)
é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
✂️ d)
deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
✂️ e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

397Q704182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.

À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:

✂️ a) não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
✂️ b) poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
✂️ c) somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
✂️ d) poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
✂️ e) poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.

399Q409815 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

O bem público de uso especial

✂️ a) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
✂️ b) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
✂️ c) possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.
✂️ d) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
✂️ e) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

Questões de Concursos Bens Públicos

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387Q229490 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

388Q410000 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

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390Q231668 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

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392Q401429 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

393Q391986 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

394Q392145 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

395Q390951 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

396Q706656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

397Q704182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

398Q395706 | Direito Administrativo, Bens Públicos

399Q409815 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

400Q244960 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE