Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

44Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

✂️ a) comum.
✂️ b) dominical.
✂️ c) particular.
✂️ d) concedidos.
✂️ e) especial.

45Q102332 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;
✂️ b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;
✂️ c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
✂️ d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
✂️ e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

48Q410918 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

✂️ a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
✂️ b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
✂️ c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
✂️ d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
✂️ e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

53Q702283 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

✂️ a)
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
✂️ b)
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
✂️ c)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
✂️ d)
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
✂️ e) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

54Q707026 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Há uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.
✂️ b) Os bens públicos são classificados levandose em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.
✂️ c) São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.
✂️ d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

56Q670177 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ b) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
✂️ c) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
✂️ d) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

59Q412044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

✂️ a) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.
✂️ b) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
✂️ c) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
✂️ d) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.
✂️ e) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

60Q193956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

✂️ a) de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
✂️ b) de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.
✂️ c) dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.
✂️ d) de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.
✂️ e) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

Questões de Concursos Bens Públicos

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