Questões de Concursos Bens Públicos

O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

Em relação aos bens públicos, diz-se que

A intervenção do Estado na propriedade privada e a gestão de bens públicos, inclusive das águas, são tópicos fundamentais na administração de uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Examine a veracidade das afirmativas a seguir

1. As fontes e reservatórios públicos são considerados águas públicas de uso comum, de acordo com o Código de Águas.

2. Os bens de uso comum do povo e os bens dominicais, em razão da afetação à prestação de serviços públicos, não podem ser alienados sob nenhuma hipótese.

3. Os instrumentos de autorização e permissão de uso privativo de bem público outorgados pela Administração a particular, precários por natureza, são revogáveis a qualquer tempo, nunca gerando direito a indenização, mesmo quando houver prazo certo estabelecido.

4. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Assinale a alternativa que indica corretamente quais delas são verdadeiras.

Sobre os bens públicos:

I - os entes da Administração Indireta não são bens públicos;
II - são bens públicos aqueles afetados à satisfação de necessidades coletivas e submetidos parcialmente ao regime de direito público, ainda que pertencentes a particulares;
III - afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva sua inalienabilidade, decorrendo da própria natureza do bem ou de um ato estatal unilateral;
IV - os bens dominicais não são passíveis de afetação.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta:

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

Um dia desses chegaram algumas mesas e cadeiras que foram remanejadas de uma outra unidade administrativa do 24º Tribunal. Uma das primeiras providências do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais será

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

Investidura é

As restrições administrativas ao direito de propriedade