Questões de Concursos Bens Públicos

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421Q408517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E m vista de tal situação, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
✂️ b) em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
✂️ c) a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
✂️ d) em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
✂️ e) quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

423Q392014 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

✂️ a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
✂️ b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
✂️ c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
✂️ d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
✂️ e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

427Q411029 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m2 (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

✂️ a) não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
✂️ b) não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.
✂️ c) faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
✂️ d) faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
✂️ e) não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.

428Q392662 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLAN

Sobre bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

( ) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

A sequência está correta em:

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) F, F, F, F
✂️ c) V, V, V, F
✂️ d) V, V, F, F
✂️ e) V, F, V, F

431Q407842 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
✂️ b) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta
✂️ c) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
✂️ d) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
✂️ e) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

433Q406860 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

✂️ a) deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
✂️ b) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ d) poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.
✂️ e) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.

438Q407661 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

✂️ a) autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
✂️ b) delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
✂️ c) concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
✂️ d) outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
✂️ e) permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

440Q397215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

✂️ a) de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.
✂️ b) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.
✂️ c) dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.
✂️ d) dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.
✂️ e) de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

Questões de Concursos Bens Públicos

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421Q408517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

422Q392183 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

423Q392014 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

424Q393303 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

425Q412296 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista I, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP, 2018

426Q402825 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

427Q411029 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

428Q392662 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLAN

429Q370412 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

430Q404464 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPE

431Q407842 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

432Q392482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

433Q406860 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

434Q405635 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

435Q404622 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico em Contabilidade, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

436Q186514 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

437Q404523 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Administrador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

438Q407661 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

439Q407960 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

440Q397215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MA, FCC