Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

445Q406253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
✂️ b) Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro.
✂️ c) A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.
✂️ d) São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista.
✂️ e) Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

446Q397294 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
✂️ b) Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.
✂️ c) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
✂️ d) A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
✂️ e) Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

447Q407065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
✂️ b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
✂️ c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
✂️ e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

450Q392014 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

✂️ a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
✂️ b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
✂️ c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
✂️ d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
✂️ e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

452Q398703 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Investidura é

✂️ a) a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
✂️ b) o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.
✂️ c) a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.
✂️ d) o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.
✂️ e) o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.

454Q408517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E m vista de tal situação, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
✂️ b) em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
✂️ c) a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
✂️ d) em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
✂️ e) quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

455Q708349 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

✂️ a)
são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
✂️ b)
ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
✂️ c)
podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
✂️ d)
são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
✂️ e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

456Q403990 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
✂️ b) É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
✂️ c) O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
✂️ d) A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
✂️ e) Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

Questões de Concursos Bens Públicos

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455Q708349 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

456Q403990 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

457Q393303 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

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