Questões de Concursos Bens Públicos

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441Q409230 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

✂️ a) alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
✂️ b) impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
✂️ c) imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
✂️ d) onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
✂️ e) disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

444Q403990 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
✂️ b) É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
✂️ c) O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
✂️ d) A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
✂️ e) Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

446Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

✂️ a) aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.
✂️ b) aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
✂️ c) não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.
✂️ d) não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.
✂️ e) aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

448Q404182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

✂️ a) É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.
✂️ b) É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.
✂️ c) O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.
✂️ d) O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
✂️ e) A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

450Q397294 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
✂️ b) Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.
✂️ c) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
✂️ d) A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
✂️ e) Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

453Q407065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
✂️ b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
✂️ c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
✂️ e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

455Q392340 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

✂️ a) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
✂️ b) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
✂️ c) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
✂️ d) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
✂️ e) dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

457Q400599 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

✂️ a) celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.
✂️ b) celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.
✂️ c) contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.
✂️ d) constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.
✂️ e) constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

458Q395025 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

A apresentação de declaração de bens de que trata a Lei no 8.730, de 10/11/1993, deve conter, entre outros requisitos, o de que

✂️ a) se aponte a menção dos cargos de direção que o declarante haja exercido no último ano, abrangendo apenas o setor público, para fins de verificação da prática de atos de improbidade.
✂️ b) o valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda corrente nacional, vedado fixá-la na moeda de país em que estiver localizado.
✂️ c) as declarações dispensem os ônus reais e as obrigações do declarante ou de seus dependentes, bastando discriminar como credor, se for o caso, a Fazenda Pública.
✂️ d) os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência, com indicação concomitante de seus valores venais.
✂️ e) seja consignada a relação pormenorizada de imóveis, móveis, títulos e, inclusive, objetos e utensílios de uso doméstico ou de módico valor, que constituam o patrimônio pessoal do declarante.

Questões de Concursos Bens Públicos

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441Q409230 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

442Q397316 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

443Q397578 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

444Q403990 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

445Q397091 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

446Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

447Q401021 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Arquivista, ENAP, ESAF

448Q404182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

449Q223458 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

450Q397294 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

451Q401144 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPE

452Q407318 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Administrativo, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL, 2017

453Q407065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

454Q404563 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

455Q392340 | Direito Administrativo, Bens Públicos

456Q394265 | Direito Administrativo, Bens Públicos

457Q400599 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

458Q395025 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

459Q411673 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

460Q175416 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE