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Questões de Concursos Bens Públicos

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441Q231553 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

 

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

 

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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442Q392337 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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443Q406487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,
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445Q403990 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

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446Q407065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

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448Q226247 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
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449Q407661 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:
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450Q398703 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Investidura é

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451Q402825 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.

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452Q407960 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo. É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
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453Q404182 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

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454Q407318 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Administrativo, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da iniciativa privada. Nesse caso, poderá ser celebrado um Contrato de
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455Q406860 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão
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456Q395998 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Arquivista, ENAP, ESAF

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

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457Q397091 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

O uso dos bens públicos, se for comum, será gratuito; se não, será retribuído. Não cabe à entidade a cuja administração pertencerem esses bens estabelecer as condições para seu uso nem a retribuição devida.

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458Q393303 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.

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459Q401762 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar:

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460Q390896 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.
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