Questões de Concursos Bens Públicos Resolva questões de Bens Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Bens Públicos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 461Q392261 | Direito Administrativo, Bens PúblicosA Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder. ✂️ b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório. ✂️ c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público. ✂️ d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público. ✂️ e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 462Q411467 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 463Q370017 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPECom relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta. ✂️ a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação. ✂️ b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade. ✂️ c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação. ✂️ d) Os bens de uso especial são penhoráveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 464Q406148 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPEAcerca dos bens públicos, julgue o item seguinte. A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 465Q392087 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PE, FCCNo que tange aos bens públicos, é INCORRETO: ✂️ a) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. ✂️ b) A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares. ✂️ c) Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração. ✂️ d) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade. ✂️ e) Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 466Q395433 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Controlador de Recursos Municipais, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Sendo assim, seus bens são passíveis de penhora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 467Q411867 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017Diante da pretensão de um órgão público consistente em unidade de despesa, de alienar bens imóveis que não mais servem aos fins da Administração pública e, portanto, não mais se prestam ao atendimento do interesse público, bem como bem móveis que não se mostram mais aproveitáveis, pode ✂️ a) licitar a alienação dos referidos bens, utilizando-se para tanto, respectivamente, das modalidades concorrência e leilão. ✂️ b) realizar pregão presencial para alienação de todos os bens, desde que os lances possam ser individuais, ou seja, por item. ✂️ c) realizar leilão presencial ou eletrônico para alienação de todos os bens, independentemente da origem da aquisição, uma vez que se mostram inservíveis, observando a necessidade de que os lances sejam feitos por lotes e cada lote corresponda a um bem. ✂️ d) licitar a alienação de todos os bens sob a modalidade de concorrência, reduzindo, no entanto, os prazos legalmente previstos, para simplificação do procedimento, para os bens que forem comprovadamente inservíveis e não apresentem liquidez de mercado. ✂️ e) alienar todos os bens para outros entes públicos, sem a realização de licitação, prescindindo, nesse caso, em razão do notório interesse público e da gratuidade do ato, de procedimento de dispensa de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 468Q708349 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público, ✂️ a) são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual. ✂️ b) ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta. ✂️ c) podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público. ✂️ d) são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação. ✂️ e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 469Q401921 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. As terras devolutas são bens de uso especial e, em regra, pertencem à União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 470Q394035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEAcerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 471Q391013 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca do domínio público, julgue os itens seguintes. Quando o critério para definição do domínio público toma como parâmetro a titularidade do bem, os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 472Q396904 | Direito Administrativo, Bens PúblicosConsidere as seguintes afirmativas: I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda. II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação. III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares. IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos. Destas, pode-se dizer que somente estão corretas ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 473Q398460 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 474Q406487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPPara a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente, ✂️ a) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público. ✂️ b) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público. ✂️ c) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta. ✂️ d) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 475Q390896 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 476Q392531 | Direito Administrativo, Bens PúblicosNo que diz respeito aos bens públicos, ✂️ a) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo. ✂️ b) os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras. ✂️ c) os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis. ✂️ d) os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 477Q396382 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPEAcerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 478Q411253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCAs principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são: ✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais. ✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação. ✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial. ✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade. ✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 479Q396706 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPECom relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 480Q407469 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADESA respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. ✂️ b) Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). ✂️ c) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ✂️ d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ e) São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
461Q392261 | Direito Administrativo, Bens PúblicosA Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder. ✂️ b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório. ✂️ c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público. ✂️ d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público. ✂️ e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
462Q411467 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
463Q370017 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPECom relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta. ✂️ a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação. ✂️ b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade. ✂️ c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação. ✂️ d) Os bens de uso especial são penhoráveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
464Q406148 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPEAcerca dos bens públicos, julgue o item seguinte. A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
465Q392087 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Ministerial, MPE PE, FCCNo que tange aos bens públicos, é INCORRETO: ✂️ a) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. ✂️ b) A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares. ✂️ c) Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração. ✂️ d) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade. ✂️ e) Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
466Q395433 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Controlador de Recursos Municipais, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Sendo assim, seus bens são passíveis de penhora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
467Q411867 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017Diante da pretensão de um órgão público consistente em unidade de despesa, de alienar bens imóveis que não mais servem aos fins da Administração pública e, portanto, não mais se prestam ao atendimento do interesse público, bem como bem móveis que não se mostram mais aproveitáveis, pode ✂️ a) licitar a alienação dos referidos bens, utilizando-se para tanto, respectivamente, das modalidades concorrência e leilão. ✂️ b) realizar pregão presencial para alienação de todos os bens, desde que os lances possam ser individuais, ou seja, por item. ✂️ c) realizar leilão presencial ou eletrônico para alienação de todos os bens, independentemente da origem da aquisição, uma vez que se mostram inservíveis, observando a necessidade de que os lances sejam feitos por lotes e cada lote corresponda a um bem. ✂️ d) licitar a alienação de todos os bens sob a modalidade de concorrência, reduzindo, no entanto, os prazos legalmente previstos, para simplificação do procedimento, para os bens que forem comprovadamente inservíveis e não apresentem liquidez de mercado. ✂️ e) alienar todos os bens para outros entes públicos, sem a realização de licitação, prescindindo, nesse caso, em razão do notório interesse público e da gratuidade do ato, de procedimento de dispensa de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
468Q708349 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público, ✂️ a) são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual. ✂️ b) ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta. ✂️ c) podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público. ✂️ d) são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação. ✂️ e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
469Q401921 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. As terras devolutas são bens de uso especial e, em regra, pertencem à União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
470Q394035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEAcerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
471Q391013 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca do domínio público, julgue os itens seguintes. Quando o critério para definição do domínio público toma como parâmetro a titularidade do bem, os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
472Q396904 | Direito Administrativo, Bens PúblicosConsidere as seguintes afirmativas: I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda. II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação. III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares. IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos. Destas, pode-se dizer que somente estão corretas ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
473Q398460 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
474Q406487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPPara a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente, ✂️ a) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público. ✂️ b) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público. ✂️ c) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta. ✂️ d) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
475Q390896 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
476Q392531 | Direito Administrativo, Bens PúblicosNo que diz respeito aos bens públicos, ✂️ a) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo. ✂️ b) os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras. ✂️ c) os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis. ✂️ d) os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
477Q396382 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPEAcerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
478Q411253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCAs principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são: ✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais. ✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação. ✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial. ✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade. ✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
479Q396706 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPECom relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
480Q407469 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADESA respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. ✂️ b) Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). ✂️ c) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ✂️ d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ e) São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro