Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

481Q392253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afirmar que:

✂️ a) a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.
✂️ b) seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.
✂️ c) são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.
✂️ d) compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
✂️ e) pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

483Q407469 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
✂️ b) Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ c) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

484Q407746 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado.
✂️ b) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem.
✂️ c) Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades.
✂️ d) Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica.
✂️ e) Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.

487Q413358 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que está sendo processado por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Após oferecida defesa preliminar e tendo o assistido sido devidamente citado, o magistrado deverá designar audiência de tentativa de conciliação, para o fim de se tentar compor a demanda por um acordo.
✂️ b) Tomando por base a Lei nº 8.429/1992, caso seja provada que não houve lesão ao erário ou violação aos princípios administrativos, o acusado deverá ser absolvido.
✂️ c) Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que sofreu, há quatro anos, graves danos materiais e morais, advindos de acidente de trânsito causado pela condução negligente de agente público que manejava viatura da polícia civil do Estado de Santa Catarina. Nesse caso, eventual pretensão indenizatória, decorrente desse fato, estaria prescrita.
✂️ d) É possível que o Estado de Santa Catarina institua pagamento de valores para que o cidadão possa acessar bens estaduais de uso comum do povo.
✂️ e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

488Q411867 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Diante da pretensão de um órgão público consistente em unidade de despesa, de alienar bens imóveis que não mais servem aos fins da Administração pública e, portanto, não mais se prestam ao atendimento do interesse público, bem como bem móveis que não se mostram mais aproveitáveis, pode

✂️ a) licitar a alienação dos referidos bens, utilizando-se para tanto, respectivamente, das modalidades concorrência e leilão.
✂️ b) realizar pregão presencial para alienação de todos os bens, desde que os lances possam ser individuais, ou seja, por item.
✂️ c) realizar leilão presencial ou eletrônico para alienação de todos os bens, independentemente da origem da aquisição, uma vez que se mostram inservíveis, observando a necessidade de que os lances sejam feitos por lotes e cada lote corresponda a um bem.
✂️ d) licitar a alienação de todos os bens sob a modalidade de concorrência, reduzindo, no entanto, os prazos legalmente previstos, para simplificação do procedimento, para os bens que forem comprovadamente inservíveis e não apresentem liquidez de mercado.
✂️ e) alienar todos os bens para outros entes públicos, sem a realização de licitação, prescindindo, nesse caso, em razão do notório interesse público e da gratuidade do ato, de procedimento de dispensa de licitação.

492Q411253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

494Q222121 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:

I – A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.

II – Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.

III – Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

Questões de Concursos Bens Públicos

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481Q392253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

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487Q413358 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

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492Q411253 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

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494Q222121 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

495Q399795 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

496Q397000 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

497Q395996 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

498Q393516 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

499Q393007 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPE

500Q394035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE