Questões de Bens Públicos com Gabarito (Comentado)

503Q396904 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda.

II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação.

III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares.

IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos.

Destas, pode-se dizer que somente estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.

505Q391656 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.
✂️ b) A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.
✂️ c) A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
✂️ d) A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.
✂️ e) A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fim expedir.

506Q411135 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve

✂️ a) revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
✂️ b) anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
✂️ c) revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
✂️ d) anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
✂️ e) proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização.

510Q403347 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Assinale a única opção falsa no que diz respeito a bens públicos.

✂️ a) Um bem público puro é aquele em que o custo marginal de oferecê-lo a uma pessoa adicional é rigorosamente zero e é impossível excluir quem quer que seja de receber o bem.
✂️ b) O fornecimento de bens, via orçamento público, freqüentemente envolve bens que são de consumo rival.
✂️ c) O modelo de Samuelson procura determinar o nível ótimo de produção dos bens coletivos.
✂️ d) A defesa nacional é exemplo de bem público.
✂️ e) Os governos têm poder de coerção, de obrigar os cidadãos a pagar pelos bens públicos.

511Q395186 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPOG, ESAF

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afirmar que:

✂️ a) dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
✂️ b) ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade
✂️ c) no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
✂️ d) autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edifi cados ou não, ou por edificações a construir.
✂️ e) mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

512Q408318 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.
✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.
✂️ c) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
✂️ d) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.
✂️ e) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

513Q221705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ b) Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.
✂️ c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.
✂️ e) Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

515Q391405 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

✂️ a) necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.
✂️ b) não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.
✂️ c) necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.
✂️ d) necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.
✂️ e) não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

Questões de Concursos Bens Públicos

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