Questões de Concursos Bens Públicos

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93Q158487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

✂️ a) bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
✂️ b) bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
✂️ c) bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
✂️ d) bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
✂️ e) bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

95Q410494 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
✂️ b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
✂️ c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
✂️ d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

96Q408473 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.
✂️ b) Consideram-se bens de domínio público os bens localizados no município de Belo Horizonte afetados para destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel.
✂️ c) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade econômica.
✂️ d) As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras que tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições, tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação.

98Q227336 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE RR, FCC

O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

✂️ a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
✂️ b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
✂️ c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.
✂️ d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.
✂️ e) reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

100Q404255 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) I, II e III

102Q411451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Os bens públicos caracterizam?se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale?a.

✂️ a) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
✂️ b) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
✂️ c) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
✂️ d) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
✂️ e) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

105Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
✂️ b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
✂️ c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
✂️ d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
✂️ e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

106Q399174 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

✂️ a) há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
✂️ b) não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
✂️ c) não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
✂️ d) há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.
✂️ e) há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

107Q404965 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

✂️ a) termo de fomento, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
✂️ b) termo de parceria, submetido ao regime jurídico previsto na Lei federal no 9.790/99 e Lei Estadual no 11.598/2003 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), desde que o escritório no Brasil da entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ c) acordo de cooperação, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
✂️ d) convênio, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
✂️ e) contrato, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

109Q684899 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
✂️ b) Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
✂️ c) Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
✂️ d) A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
✂️ e) Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

Questões de Concursos Bens Públicos

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91Q403985 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

92Q394956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

93Q158487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

94Q923718 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

95Q410494 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

96Q408473 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

97Q922136 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

98Q227336 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE RR, FCC

99Q111068 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

100Q404255 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

101Q402730 | Direito Administrativo, Bens Públicos

102Q411451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

103Q405873 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

104Q163749 | Finanças Públicas, Bens Públicos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC

105Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

106Q399174 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

107Q404965 | Direito Administrativo, Bens Públicos

108Q410278 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Administrativo, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL, 2017

109Q684899 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

110Q132310 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE