Questões de Concursos Bioética e Legislação Profissional

O Decreto n.º 94.406/87, que regulamentou a Lei n.º 7.498/86, dispõe sobre o exercício da enfermagem. No seu art. 8.º, II – como integrante da equipe de saúde – compete ao enfermeiro

Considerando que a ética está presente no dia-a-dia do profissional de enfermagem, julgue os itens a seguir, tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) e a Lei do Exercício Profissional.

Ao deixar um paciente em estado de confusão mental sem proteção de grades laterais na cama, o auxiliar de enfermagem pode ser acusado de negligência.

Foi trazido pelo resgate um morador de rua com alguns ferimentos após ter sido vítima de atropelamento. Solicitou-se, então, que um dos Técnicos em Enfermagem de plantão cuidasse dos ferimentos, que embora leves, poderiam infeccionar em vista das condições de higiene do morador. O Técnico em Enfermagem se recusou a atendê-lo, sem prestar socorro ou explicar sua atitude. Pode-se afirmar, então, que este profissional infringiu um artigo do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. A este respeito, assinale a alternativa correta.

Todo profissional de enfermagem deve buscar em seu código de ética base para seu exercício profissional. No capítulo V, do código de ética dos profissionais de enfermagem, que trata das infrações e penalidades, encontramos em seu artigo 118 orientação sobre as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973.

Marque a opção CORRETA, para a penalidade, cuja competência específica é do Conselho Federal de Enfermagem.