Questões de Câmara dos Deputados com Gabarito (Comentado)

21Q187981 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do
Banco Central.
✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

23Q267482 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Controle Interno, MPU, FCC

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

✂️ a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
✂️ e) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

24Q134378 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

Quanto ao Poder Legislativo, considere:

I. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema indireto, em cada Estado, Território e Distrito Federal.

II. Cada Território e o Distrito Federal elegerão dois deputados.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

V. A representação no Senado Federal de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Estão corretas APENAS as que se encontram em

✂️ a) I e II.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I, II e IV.

27Q912404 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Ituiutaba MG, OBJETIVA, 2023

Conforme a Constituição Federal, sobre o que compete privativamente à Câmara dos Deputados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
(_) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
(_) Elaborar seu regimento interno.

✂️ a) C - C - C.
✂️ b) C - E - C.
✂️ c) E - C - E.
✂️ d) E - E - E.

28Q954145 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.
✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

32Q975342 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

✂️ a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
✂️ d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

33Q967482 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Direito, CONAB, IADES

A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

✂️ a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ b) aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
✂️ c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
✂️ e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

34Q1001844 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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33Q967482 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Direito, CONAB, IADES

34Q1001844 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

35Q963830 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC