Questões de Concursos Código De Ética Profissional Do Servidor Público

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

O servidor público, no exercício de suas funções, deve decidir sobre o que é oportuno e o que é inoportuno, mas, em relação ao que é honesto ou não, deve ser consoante à cultura do ambiente em que atua.

A conduta do servidor público, ao equilibrar a legalidade e a finalidade do ato administrativo, consolida a moralidade na administração pública.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A administração pública federal indireta não está obrigada a criar comissão de ética profissional do servidor; por outro lado, todos os órgãos e entidades da administração o pública federal direta estão obrigadas a criar tal comissão.

Causar danos por descuido a bens do patrimônio público não constitui uma ofensa ao Estado, mas aos que construíram esses bens.

É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, razão por que ele não deve representar contra seus superiores mesmo em situação em que estes comprometam a estrutura em que se funda o poder estatal.

É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

As penas aplicáveis ao servidor público por comissão de ética são as mesmas que qualquer comissão de processo administrativo disciplinar pode sugerir, ou seja, advertência, suspensão e demissão.