Questões de Concursos: Código de Defesa do Consumidor

31 Q237728 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

33 Q229937 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

a) quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
b) quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
c) quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
d) quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
e) concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.

40 Q175248 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresentavam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivíduo encaminhou pedido à Defensoria Pública da Paraíba para que fossem tomadas providências para que se verificasse quantos desses veículos foram importados para o Brasil e, em caso positivo, que fosse intentada alguma medida para garantir o recall. Nessa situação, a melhor medida a ser adotada é

a) a instauração de inquérito civil para averiguar os fatos, pelo Defensor Público natural.
b) o ajuizamento de ação civil pública na defesa do direito coletivo stricto sensu da coletividade dos consumidores que adquiriram o veículo.
c) o arquivamento do pedido com encaminhamento das informações para os órgãos de proteção ao consumidor, para que possam adotar as providências cabíveis dentro de suas atribuições.
d) o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da União, já que se trata de competência da Justiça Federal por envolver empresa sediada no exterior.
e) o ajuizamento de ação cautelar preparatória da principal, requerendo informações sobre a efetiva importação de algum desses veículos para o Brasil, antes de qualquer outra providência.

Questões de Concursos: Código de Defesa do Consumidor

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31 Q237728 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

32 Q204687 | Técnicas de Vendas e Negociação, Código de Defesa do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

33 Q229937 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

34 Q229202 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

35 Q227272 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

36 Q179568 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE SP, FCC

37 Q210846 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5, ANAC, CESPE CEBRASPE

38 Q202358 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

39 Q178592 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE SP, FCC

40 Q175248 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC