Questões de Código de Defesa do Consumidor com Gabarito (Comentado)

61Q965197 | Atendimento Bancário, Código de Defesa do Consumidor, Técnico Bancário, Caixa, CESGRANRIO

Caio realiza contrato de empréstimo bancário com a instituição financeira WW e torna-se inadimplente, sendo o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Dez anos após o evento, Caio dirige-se à instituição financeira YY para obter empréstimo bancário e é surpreendido pela informação de que seu nome estava inscrito como devedor pelo não pagamento do empréstimo à instituição financeira WW, realizado dez anos antes.

Consoante às normas do Código de Defesa do Consumidor, o tempo máximo de permanência de informações negativas do consumidor em cadastro de proteção ao crédito corresponde, em anos, a

✂️ a) dez
✂️ b) seis
✂️ c) cinco
✂️ d) quatro
✂️ e) três

62Q1036201 | Atendimento Escriturário, Código de Defesa do Consumidor, Escriturário, BRB, IADES, 2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos contratos bancários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os juros remuneratórios devem ser fixados por taxa média cobrada pela instituição bancária que firmou contrato com o consumidor para operações da espécie, mesmo que a taxa média do mercado seja mais vantajosa para o consumidor, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato ao processo judicial.
✂️ b) A extinção do contrato bancário, pela renegociação ou pela confissão de dívida, impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional.
✂️ c) O prazo prescricional da ação revisional de contrato de empréstimo (e de eventual pedido de devolução/repetição de valores) é quinquenal e é contado a partir da data de assinatura dos contratos.
✂️ d) O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
✂️ e) A capitalização mensal de juros é ilegal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, mesmo que expressamente pactuada.

63Q1036202 | Atendimento Escriturário, Código de Defesa do Consumidor, Escriturário, BRB, IADES, 2022

Com base no Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à qualidade de produtos e serviços, bem como à prevenção e à reparação dos danos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As instituições financeiras não respondem perante o consumidor por assaltos ocorridos no interior das agências bancárias.
✂️ b) As instituições bancárias respondem, se provado culpa ou dolo, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.
✂️ c) As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno.
✂️ d) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. A fraude bancária, nessa perspectiva, pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.
✂️ e) As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de empréstimo consignado não integram uma mesma cadeia de fornecimento por serem concorrentes, o que não afasta de ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade não solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

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