Questões de CNJ Conselho Nacional de Justiça com Gabarito (Comentado)

104Q447739 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

105Q445979 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

✂️ a) receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
✂️ b) revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

109Q448714 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;
✂️ b) não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;
✂️ c) deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;
✂️ d) não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;
✂️ e) deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

116Q436670 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ encontra-se: I. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. II. Atuar como órgão de revisão de decisões jurisdicionais, podendo cassá-las nos casos estabele cidos na Constituição Federal. III. Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ainda que as decisões do CNJ possam ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da jurisprudência dessa Corte. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

120Q423933 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o controle abstrato de constitucionalidade, declarando, em tese e como questão principal de eventual procedimento de controle administrativo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ b) Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça pode avocar processos disciplinares e determinar, dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de membro do Poder Judiciário.
✂️ c) O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto por algumas pessoas estranhas ao Poder Judiciário fere a independência desse poder, tanto que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os dispositivos que versam sobre a composição do Conselho.
✂️ d) A Constituição Federal determina que a União crie ouvidorias de justiça, que serão competentes para receber reclamações e denúncias contra membros do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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