Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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141Q444617 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ c) O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.
✂️ d) Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.
✂️ e) No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

143Q446055 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

✂️ a) um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

144Q436653 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ

✂️ a) não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados.
✂️ b) não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação.
✂️ c) não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim.
✂️ d) poderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.
✂️ e) poderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação.

146Q424548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.
✂️ b) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.
✂️ c) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ d) Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
✂️ e) Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

148Q439446 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

✂️ a) possuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.
✂️ b) ser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.
✂️ c) ter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.
✂️ d) ter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos administrativos discricionários.

151Q437572 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Criado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
✂️ c) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.
✂️ e) possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.

152Q439897 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
✂️ b) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
✂️ c) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
✂️ d) Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
✂️ e) Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

153Q436367 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 - Reforma do Judiciário,

✂️ a) avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.
✂️ b) receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais ? exceto de integrantes de tribunais superiores ? julgados há menos de um ano.
✂️ d) processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.
✂️ e) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

154Q432807 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

✂️ a) não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
✂️ b) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requi sitos legais.
✂️ c) encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
✂️ d) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os re quisitos legais.
✂️ e) poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

158Q441790 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

✂️ a) compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.
✂️ b) as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
✂️ d) os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.
✂️ e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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141Q444617 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

142Q438297 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

143Q446055 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

144Q436653 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

145Q435271 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Assistente em Ciência, CAPES, CESPE CEBRASPE

146Q424548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

147Q433775 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

148Q439446 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

149Q442011 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

150Q437168 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

151Q437572 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

152Q439897 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

153Q436367 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

154Q432807 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

155Q425409 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

156Q434388 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

157Q432926 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

158Q441790 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

159Q442193 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

160Q431276 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE