Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

Resolva questões de CNJ Conselho Nacional de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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41Q435607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.
✂️ c) Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
✂️ d) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.
✂️ e) A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

42Q448511 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que compõe o Poder Judiciário e tem, dentre suas atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Tribunal Regional do Trabalho e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta apenas alguns dos membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça.

✂️ a) Três membros do Ministério Público dos Estados e um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo respectivo tribunal.
✂️ c) Um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, e um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Procurador-Geral da República e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.
✂️ e) Um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, e um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

44Q448272 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
✂️ b) o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;
✂️ c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
✂️ d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;
✂️ e) a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

46Q435335 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.
✂️ c) nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.
✂️ d) compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

47Q430096 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

✂️ a) vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.
✂️ b) onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ d) quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

48Q441896 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.

✂️ a) Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.
✂️ b) Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.
✂️ c) Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.
✂️ d) Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.
✂️ e) Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

49Q430181 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

✂️ a) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
✂️ b) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
✂️ c) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
✂️ d) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

50Q429960 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
✂️ b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
✂️ c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
✂️ d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
✂️ e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

55Q431704 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

✂️ a) O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
✂️ b) O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.
✂️ c) O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
✂️ d) Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.
✂️ e) O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

56Q440447 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
✂️ c) O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
✂️ d) A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
✂️ e) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

60Q426301 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a lei poderá dispor sobre a competência e o funcionamento de órgãos jurisdicionais.
✂️ b) O magistrado poderá ser removido contra sua vontade, por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
✂️ c) O Poder Judiciário brasileiro é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunais e juízes da justiça federal, comum e especializada, bem como de tribunais e da justiça estadual, sendo que todos os seus membros ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
✂️ d) As promoções dos magistrados sempre se darão pelo critério objetivo do merecimento, sendo obrigatória a promoção do magistrado que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

Resolva questões de CNJ Conselho Nacional de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q435607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

42Q448511 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

43Q441563 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

44Q448272 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

45Q440721 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

46Q435335 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

47Q430096 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

48Q441896 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

49Q430181 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

50Q429960 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

51Q431841 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

52Q438137 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

53Q426176 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

54Q432463 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

55Q431704 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

56Q440447 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

57Q434610 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

58Q447756 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

59Q429958 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

60Q426301 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP