Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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61Q441999 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é correto afirmar:

✂️ a) Com o advento da Emenda Constitucional no 80/2014, um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido pelo Defensor Público-Geral federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, passou a ser integrante da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência subsidiária à atuação das corregedorias locais nos processos disciplinares contra os juízes. Ademais, esses processos disciplinares devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas.
✂️ c) O CNJ não possui a competência de desconstituir os atos administrativos praticados pelos magistrados que violem dispositivos de leis estaduais, incumbindo tal competência ao Tribunal de Justiça local.
✂️ d) Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer o controle de constitucionalidade difuso de leis ou atos normativos no exercício de suas competências.
✂️ e) A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

65Q449572 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

João, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.

O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuído o processo, além de adiar em demasia a prolação da sentença, vinha adotando, no decorrer da relação processual, diversos entendimentos que, embora fundamentados, eram francamente divergentes da doutrina e da jurisprudência predominantes. Ao tomar conhecimento desses fatos, João solicitou ao seu advogado que adotasse providências junto ao Conselho Nacional de Justiça.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) não pode adotar qualquer providência na hipótese em tela sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas locais, em razão do princípio da subsidiariedade.
✂️ b) pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado.
✂️ c) pode adotar providências em relação ao entendimento jurídico do magistrado, mas não a respeito do atraso na prestação jurisdicional.
✂️ d) pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, desde que o magistrado tivesse sido previamente comunicado da incorreção do seu comportamento.
✂️ e) não pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, em razão do princípio da separação dos poderes.

66Q435256 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
✂️ b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
✂️ c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
✂️ d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
✂️ e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

69Q435607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.
✂️ c) Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
✂️ d) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.
✂️ e) A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

73Q446274 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

O Conselho Nacional de Justiça foi incluído na Constituição Federal de 1988 pela emenda constitucional n. 45. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, dele fazendo parte os seguintes membros:

✂️ a) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tri - bunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indi - cado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador- Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ b) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tri - bunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de no mínimo 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ c) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz federal, indicado pelo Tribunal Regional Federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ d) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Superior Tribunal Militar, indicado pelo respecti - vo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indi - cado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Congresso Nacional.

75Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

✂️ a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.
✂️ b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
✂️ c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.
✂️ d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.
✂️ e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

76Q426056 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

II. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

IV. A União, os Estados e o Distrito Federal criarão ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando ao Conselho Nacional de Justiça.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

79Q425548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

✂️ a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
✂️ b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
✂️ c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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61Q441999 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

62Q448358 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

63Q434614 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

64Q446625 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

65Q449572 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

66Q435256 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

67Q434813 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

68Q429958 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

69Q435607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

70Q428994 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

71Q437218 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

72Q428260 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPE

73Q446274 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

74Q428090 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, TJ SP, VUNESP

75Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

76Q426056 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

77Q447756 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

78Q444452 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

79Q425548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

80Q435831 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE