Questões de CNJ Conselho Nacional de Justiça com Gabarito (Comentado)

83Q423988 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:

✂️ a) receber e conhecer dos conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ b) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.
✂️ c) receber e conhecer dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
✂️ d) receber e conhecer dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

85Q440282 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente

✂️ a) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
✂️ c) um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ d) um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do Congresso Nacional.

86Q430096 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

✂️ a) vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.
✂️ b) onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ d) quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

88Q447763 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
✂️ b) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
✂️ c) o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
✂️ d) o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

94Q445134 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

III. O Conselho Nacional de Justiça tem em sua composição dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para exato cumprimento da lei.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I, II e III, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) II, III e IV, somente.
✂️ e) todas.

95Q448714 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;
✂️ b) não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;
✂️ c) deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;
✂️ d) não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;
✂️ e) deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

96Q438064 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

✂️ a) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

99Q444143 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do CNMP, CNMP, FCC

A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,

✂️ a) a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ b) o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.
✂️ c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.
✂️ d) a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.
✂️ e) a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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81Q436457 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

82Q449555 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

83Q423988 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

84Q438960 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

85Q440282 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

86Q430096 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

87Q439053 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

88Q447763 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

89Q429084 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

90Q443310 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

91Q437008 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

92Q432463 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

93Q427193 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

94Q445134 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

95Q448714 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

96Q438064 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

97Q444315 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, FUNRIO

98Q435678 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

99Q444143 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do CNMP, CNMP, FCC

100Q445376 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018