Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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86Q425548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

✂️ a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
✂️ b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
✂️ c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

87Q447763 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
✂️ b) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
✂️ c) o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
✂️ d) o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

89Q444143 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do CNMP, CNMP, FCC

A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,

✂️ a) a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ b) o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.
✂️ c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.
✂️ d) a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.
✂️ e) a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

90Q438064 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

✂️ a) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

91Q423988 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:

✂️ a) receber e conhecer dos conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ b) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.
✂️ c) receber e conhecer dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
✂️ d) receber e conhecer dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

96Q445134 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

III. O Conselho Nacional de Justiça tem em sua composição dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para exato cumprimento da lei.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I, II e III, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) II, III e IV, somente.
✂️ e) todas.

97Q447128 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I é correto
✂️ b) Apenas II e III são corretos
✂️ c) Apenas II e IV são corretos
✂️ d) Apenas IV é correto
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

98Q433562 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
✂️ b) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
✂️ c) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
✂️ d) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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81Q446625 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

82Q428260 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPE

83Q449555 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

84Q434813 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

85Q444452 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

86Q425548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

87Q447763 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

88Q437218 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

89Q444143 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do CNMP, CNMP, FCC

90Q438064 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

91Q423988 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

92Q436457 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

93Q447173 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

94Q440084 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

95Q438960 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

96Q445134 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix

97Q447128 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

98Q433562 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

99Q445376 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

100Q429084 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE