Questões de CPC 1973 com Gabarito (Comentado)

101Q29326 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODEBA, FGV

A respeito das disposições gerais sobre as medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
✂️ b) Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
✂️ c) Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.
✂️ d) Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
✂️ e) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

103Q58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

✂️ a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
✂️ b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
✂️ e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

107Q44480 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.
✂️ b) Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.
✂️ c) Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.
✂️ d) A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.
✂️ e) Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

108Q38013 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, TRT CE, FCC

Considere as assertivas abaixo sobre os requisitos e efeitos da sentença.

I. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos, ainda se estiver pendente arresto de bens do devedor.
II. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
III. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
IV. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade caberá sempre ao credor individualizá-la na petição inicial.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

112Q26382 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Quanto às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
✂️ b) Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir.
✂️ c) A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
✂️ d) A nulidade dos atos processuais pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
✂️ e) Quando a lei prescrever determinada forma, ainda que com cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

114Q36295 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras de competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador- geral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
✂️ b) A justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ c) A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo.
✂️ d) A incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável.
✂️ e) O princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia.

116Q36160 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.
✂️ b) O advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.
✂️ c) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
✂️ d) Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.
✂️ e) Qualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.

117Q36162 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

✂️ a) Quando a citação é feita durante as férias forenses, para evitar perecimento de direito, o prazo para a resposta do réu também correrá durante as férias.
✂️ b) Mediante acordo escrito protocolado nos autos, as partes podem prorrogar ou reduzir os prazos para interposição de recursos.
✂️ c) Compete ao escrivão praticar os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, por iniciativa própria, independentemente de despacho do juiz.
✂️ d) Por ser ato unilateral, a desistência da ação produz efeitos tão logo a parte protocole a petição com o pedido.
✂️ e) Em casos excepcionais, a critério do oficial de justiça, a citação e a penhora podem ser realizadas nos domingos e feriados.

119Q37857 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

A respeito da sentença, seus efeitos e liquidação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença que condena o réu vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se o credor puder promover sua execução provisória.
✂️ b) O Juiz deve decidir, com efeito de coisa julgada, a questão prejudicial desde que seja competente e dela dependa o julgamento do mérito.
✂️ c) Na sentença que condena o réu no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz deverá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, se inexequível a tutela específica, além de condenar o réu nas perdas e danos.
✂️ d) Na fase de liquidação de sentença, operando-se esta por arbitramento, o Juiz intimará as partes para apresentação de pareceres e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito.
✂️ e) Compreende-se como fundamento da decisão principal a frase lançada in obiter dictum no bojo da sentença.

120Q36161 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
✂️ b) O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.
✂️ c) É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
✂️ d) Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.
✂️ e) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

Questões de Concursos CPC 1973

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101Q29326 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODEBA, FGV

102Q26425 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

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104Q33330 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

105Q58538 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

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107Q44480 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

108Q38013 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, TRT CE, FCC

109Q37001 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

110Q58535 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

111Q35804 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

112Q26382 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

113Q26172 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

114Q36295 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

115Q26381 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

116Q36160 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

117Q36162 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

118Q44478 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

119Q37857 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

120Q36161 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE