Questões de Concursos CPC 1973

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41Q37224 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Sobre a execução, é correto afirmar que:

✂️ a) visa a preservar a utilidade do processo de conhecimento, diante de uma situação de urgência que ponha em risco de perecimento o direito subjetivo alegado pela parte demandante;
✂️ b) tem por escopo pacificar uma situação litigiosa entre as partes, definindo o titular do direito subjetivo em disputa;
✂️ c) a competência para processá-la é do juízo de primeira instância, e não do órgão ad quem que julgou o feito no exercício da competência recursal;
✂️ d) só pode se fundar em títulos executivos judiciais, mas não extrajudiciais;
✂️ e) o exequente pode desistir da demanda, desde que haja consentimento do executado nesse sentido.

43Q36166 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.
✂️ b) Se a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.
✂️ c) A título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.
✂️ d) Se ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.
✂️ e) Cada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

44Q45319 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Tendo em vista o disposto na Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
✂️ c) No mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

47Q44624 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com referência à execução no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito, não há impedimento para que particulares criem título executivo extrajudicial não previsto em lei.
✂️ b) A sentença arbitral independe de homologação judicial e, por isso, é considerada título executivo extrajudicial
✂️ c) Consoante entendimento sumulado do STJ, é com a intimação do devedor que começa a correr o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não sendo bastante a intimação do advogado constituído.
✂️ d) No curso da execução, o juiz somente pode conhecer da impenhorabilidade do bem se houver alegação da parte.
✂️ e) O reconhecimento da fraude à execução pode ser feito nos próprios autos do processo em curso e importa em declaração de nulidade da alienação feita.

48Q44625 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.
✂️ b) O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.
✂️ c) O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
✂️ e) A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

51Q37222 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e assinou prazo para que este sanasse o vício.

Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:

✂️ a) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito com resolução do mérito;
✂️ c) reputar o réu revel e determinar o prosseguimento do processo;
✂️ d) excluir o réu do processo e julgar procedente o pedido formulado;
✂️ e) designar um curador especial para o réu.

52Q36168 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.
✂️ b) O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.
✂️ c) Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.
✂️ d) Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.
✂️ e) O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.

53Q26853 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.
III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É incorreto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

54Q40457 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Mário assinou nota promissória em favor de André para pagamento em determinada data. Ocorre que Mário não pagou o título na data avençada. Após providenciar o regular protesto por falta de pagamento, André ajuizou ação de execução em face de Mário, com lastro no referido título.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Mário deseje opor-se à execução por meio de embargos, deverá oferecer bens à penhora ou caução suficiente.
✂️ b) Opostos os embargos por Mário, a sua rejeição pelo juiz somente poderá ocorrer após ser ouvida a parte exequente.
✂️ c) Segundo a regra geral, eventuais embargos opostos por Mário não terão efeito suspensivo.
✂️ d) Caso Mário se oponha à execução por meio de embargos, será feita a distribuição por dependência, mas não haverá lugar para atuação em apartado.
✂️ e) O prazo para Mário oferecer embargos terá início a partir da data da citação.

56Q26384 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

✂️ a) às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
✂️ b) é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.
✂️ c) os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
✂️ d) é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.
✂️ e) a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

57Q36291 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

✂️ a) A pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
✂️ b) Cabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.
✂️ c) Com exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.
✂️ d) A decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.
✂️ e) No writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.

59Q33328 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Com a morte termina a personalidade civil do indivíduo, tendo início a sua sucessão. O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que depois possa ser feita a adjudicação ou a partilha, de forma a atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe corresponde. Tendo em vista o procedimento de inventário e partilha, o ordenamento jurídico determina que

✂️ a) poderá o inventário ser feito extrajudicialmente, caso haja testamento, desde que as partes sejam plenamente capazes e haja consenso com relação à partilha.
✂️ b) ocorrerá o inventário negativo quando o acervo patrimonial deixado pelo de cujus for insuficiente para solver a totalidade das dívidas.
✂️ c) será homologatória a sentença judicial, havendo acordo entre as partes com relação à partilha, podendo essa sentença ser desconstituída no prazo de dois anos, por meio de ação rescisória.
✂️ d) será indispensável o procedimento do inventário para o recebimento de montantes depositados em contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS deixados de receber em vida pelos titulares
✂️ e) poderá o juiz determinar, de ofício, a abertura do inventário, quando nenhum dos legitimados o fizer no prazo legal

60Q37855 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
✂️ b) O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
✂️ c) Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos.
✂️ d) O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar prejuízo a quaisquer das partes.
✂️ e) As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.

Questões de Concursos CPC 1973

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41Q37224 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

42Q36232 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

43Q36166 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

44Q45319 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

45Q58536 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

46Q58548 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC