Questões de Concursos

11 Q866460 | Direito Tributário, Capacidade, Primeira Fase, OAB, FGV, 2017

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

a) Luís nunca terá domicílio tributário.
b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

14 Q974407 | Direito Tributário, Capacidade, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

a) contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
b) aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
c) receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
d) não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
e) receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

17 Q984962 | Direito Tributário, Capacidade, Procurador Municipal 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo:

a) O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.
b) X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
c) Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
d) O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.

Questões de Concurso Capacidade

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11 Q866460 | Direito Tributário, Capacidade, Primeira Fase, OAB, FGV, 2017

12 Q951953 | Direito Tributário, Capacidade, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025

13 Q963846 | Direito Tributário, Capacidade, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

14 Q974407 | Direito Tributário, Capacidade, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

15 Q1012322 | Direito Tributário, Capacidade, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

16 Q1010870 | Direito Tributário, Capacidade, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

17 Q984962 | Direito Tributário, Capacidade, Procurador Municipal 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025