Questões de Concursos - Características e limitações

52 Q228411 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGR, PGR

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - Considerando que a federação e cláusula pétrea, não é possível a edição de emenda que afete a partilha de competências entre os entes federativos.

II - Existe a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional infringente de cláusula pétrea. .

III - De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional não pode instituir novo limite ao poder reformador, pois seria logicamente contraditório que o poder constituinte denvado pudesse limitar o exercicio do próprio poder constituinte derivado no futuro.

IV - Para o Supremo Tribunal Federal, as emendas às constituições estaduais não podem criar novos órgãos públicos no Estado-membro.

São corretas as respostas:

a) I e II.
b) III e IV
c) II e IV.
d) I e III.

55 Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.
c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

57 Q222629 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

a) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.
b) Poder constituinte decorrente é o poder que os estadosmembros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.
c) O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.
d) A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
e) Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional.

Questões de Concurso Características e limitações

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