Questões de Concurso Características e limitações

Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.

Acerca do poder constituinte originário e do poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

O poder constituinte originário:

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

A substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constituinte originário.