Questões de Concursos - Características e limitações

72 Q185959 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, EBSERH, IADES

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modifcadas pelo poder constituinte originário.
b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado.
c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente.
d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais.
e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

73 Q192641 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
b) Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

74 Q138676 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que requerida a reapreciação pelo quorum de um terço dos membros de qualquer das comissões encarregadas da sua análise.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio, salvo na situação de intervenção federal, observado o quorum de dois terços das Mesas das duas Casas Legislativas.
d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República.

75 Q225162 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGR, PGR

O PODER CONSTITUINTE:

I. pode ser derivado ou originário, sendo que nos Estados da Federação, a despeito de ser originário, é denominado decorrente, pois decorre das Assembléias Constituintes estaduais, sem quaisquer limitações substanciais ou circunstanciais;

Il. denomina-se derivado, no plano federal, quando exercido pelo Congresso Nacional, mediante proposta de emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República, de um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação;

III. é originário quando tem a mesma natureza jurídica e política do Poder Legislativo e com ele se confunde, sendo assim incondicionado e ilimitado, tendo limitações tão somente estabelecidas pelo Direito Natural;.

IV. denominado derivado tem, nos termos da Constituição Federal, limitações circunstanciais e substanciais, não podendo ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, nem apresentada proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusulas pétreas, considerando-se aprovada a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

a) ( ) todas estão corretas;
b) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
c) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
d) ( ) somente a de número Il está correta.

77 Q137870 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Em relação à Emenda à Constituição, é correto que

a) poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado.
b) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
c) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros.
e) poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

78 Q194114 | Direito Constitucional, Características e limitações, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.
c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.
d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.

79 Q226617 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;
c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
d) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais;
e) não respondida.

80 Q225496 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

a) A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.
b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
c) A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.
d) As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3^odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.

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71 Q110334 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE