Questões de Causas de extinção da punibilidade com Gabarito (Comentado)

22Q461581 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
✂️ b) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
✂️ c) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
✂️ d) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
✂️ e) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

25Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
✂️ c) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.
✂️ d) A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.
✂️ e) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

27Q178264 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.

Sobre essas categorias, é correto afrmar:

✂️ a) Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia.
✂️ b) O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentes
✂️ c) A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos.
✂️ d) A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais.
✂️ e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

29Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

✂️ a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
✂️ c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
✂️ d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

32Q372442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

34Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

36Q853129 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
✂️ b) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
✂️ c) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ d) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
✂️ e) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

37Q370332 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
✂️ b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
✂️ c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
✂️ d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

39Q202549 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
✂️ b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
✂️ c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
✂️ d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
✂️ e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

40Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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21Q62316 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

22Q461581 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

23Q62321 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

24Q174090 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

25Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

26Q180025 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

27Q178264 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

28Q254206 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

29Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

30Q161067 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor, TCE RO, FCC

31Q370043 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPE

32Q372442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV

33Q372662 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV

34Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

35Q148493 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

36Q853129 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

37Q370332 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPE

38Q838563 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

39Q202549 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

40Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE