Início Questões de Concursos Causas de extinção da punibilidade Resolva questões de Causas de extinção da punibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Causas de extinção da punibilidade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. ✂️ c) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal. ✂️ d) A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva. ✂️ e) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q62316 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q180025 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens aseguir.Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q62321 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q178264 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESEAs escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal. Sobre essas categorias, é correto afrmar: ✂️ a) Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia. ✂️ b) O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentes ✂️ c) A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos. ✂️ d) A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais. ✂️ e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q461581 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. ✂️ b) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. ✂️ c) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal. ✂️ d) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. ✂️ e) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q161067 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor, TCE RO, FCCNo tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. ✂️ b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. ✂️ c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. ✂️ d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. ✂️ e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q174090 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEConsidere a seguinte situação hipotética. No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como causa de extinção da punibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q254206 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCCSegundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade. ✂️ a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. ✂️ b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação. ✂️ c) o indulto natalino. ✂️ d) a prescrição antecipada. ✂️ e) o perdão judicial, em crime culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se: ✂️ a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. ✂️ c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. ✂️ d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ✂️ e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q372662 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGVTrata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, ✂️ a) o indulto individual. ✂️ b) a anistia. ✂️ c) o indulto coletivo. ✂️ d) a graça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q370043 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPEA respeito da prescrição, assinale a opção correta. ✂️ a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu. ✂️ b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena. ✂️ c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória. ✂️ d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q202549 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia. ✂️ b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade. ✂️ c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas. ✂️ d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada. ✂️ e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q372442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGVFelipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016. ✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014. ✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022. ✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q853129 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal. ✂️ b) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. ✂️ c) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva. ✂️ d) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. ✂️ e) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q148493 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q838563 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q370332 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. ✂️ b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação. ✂️ c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação. ✂️ d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. ✂️ c) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal. ✂️ d) A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva. ✂️ e) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q62316 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q180025 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens aseguir.Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q62321 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q178264 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESEAs escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal. Sobre essas categorias, é correto afrmar: ✂️ a) Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia. ✂️ b) O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentes ✂️ c) A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos. ✂️ d) A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais. ✂️ e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q461581 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. ✂️ b) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. ✂️ c) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal. ✂️ d) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. ✂️ e) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q161067 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor, TCE RO, FCCNo tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. ✂️ b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. ✂️ c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. ✂️ d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. ✂️ e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q174090 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEConsidere a seguinte situação hipotética. No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como causa de extinção da punibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q254206 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCCSegundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade. ✂️ a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. ✂️ b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação. ✂️ c) o indulto natalino. ✂️ d) a prescrição antecipada. ✂️ e) o perdão judicial, em crime culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se: ✂️ a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. ✂️ c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. ✂️ d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ✂️ e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q372662 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGVTrata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, ✂️ a) o indulto individual. ✂️ b) a anistia. ✂️ c) o indulto coletivo. ✂️ d) a graça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q370043 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPEA respeito da prescrição, assinale a opção correta. ✂️ a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu. ✂️ b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena. ✂️ c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória. ✂️ d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q202549 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia. ✂️ b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade. ✂️ c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas. ✂️ d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada. ✂️ e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q372442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGVFelipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016. ✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014. ✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022. ✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q853129 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal. ✂️ b) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. ✂️ c) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva. ✂️ d) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. ✂️ e) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q148493 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q838563 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q370332 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. ✂️ b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação. ✂️ c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação. ✂️ d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro