Questões de Concursos Causas de extinção da punibilidade

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61Q236850 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

✂️ a) O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
✂️ b) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.
✂️ c) As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.
✂️ d) Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
✂️ e) Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

63Q229701 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que João, maior e capaz, pretendendo subtrair as bolsas de Ana e Paula, em uma parada de ônibus, ante a resistência de Paula em entregar-lhe a coisa, atire em ambas, matando-as. Nessa situação, João responderá por tentativa de latrocínio apenas em relação a Paula.
✂️ b) Há flagrante ilegalidade do juízo sentenciante que considere, na fixação da pena, condenações pretéritas ante o decurso do lapso temporal superior de cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior.
✂️ c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena in abstrato.
✂️ d) Se ocorrer o concurso entre causa da circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, aquela será circunstância preponderante sobre esta.
✂️ e) A cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar é relativa.

64Q168595 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

✂️ a) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.
✂️ b) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.
✂️ c) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.
✂️ d) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.
✂️ e) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.

65Q228828 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:

✂️ a) o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
✂️ b) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
✂️ c) no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
✂️ d) o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
✂️ e) a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

69Q234531 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.

✂️ a) As condições objetivas de punibilidade, acontecimentos futuros e incertos, são estruturadas de formas positiva, e a sua ausência não exclui a punibilidade do delito em relação aos demais coautores.
✂️ b) As escusas absolutórias excluem a imposição de pena, são estruturadas de modo negativo e não se comunicam aos eventuais partícipes que não apresentem as características personalíssimas exigidas na lei penal.
✂️ c) As escusas absolutórias estão previstas em rol exemplificativo tanto na parte geral quanto na parte especial do CP, ficando o seu reconhecimento e aplicação, assim como ocorre com o perdão judicial, ao prudente critério do juiz ao decidir o caso concreto.
✂️ d) Admite-se a incidência das escusas absolutórias nos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, desde que praticados, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo dos sujeitos consignados na norma penal.
✂️ e) As escusas absolutórias são causas expressas de extinção da punibilidade previstas no CP.

72Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.

Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar

✂️ a) que houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
✂️ b) que houve prescrição retroativa.
✂️ c) que houve prescrição da pretensão executória.
✂️ d) que não houve prescrição.

73Q856666 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

76Q855328 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas

78Q669658 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

79Q173620 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Depois de pronunciado por homicídio consumado e tentativa de homicídio conexos, Tício é condenado a dois anos de detenção (art. 121, par. 3o, do Código Penal), porque foi reconhecido excesso na Legítima Defesa, e a um ano de detenção, já que foi desclassificada a tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). O co-réu Mévio apela da decisão alegando a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais, já que, ao contrário do que se verificou com Tício, somente foi pronunciado em grau de recurso imediatamente após o decurso de quatro anos do recebimento da denúncia. Assim, é correto afirmar que:

✂️ a) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais para ambos os agentes, porque o benefício merece interpretação extensiva;
✂️ b) não ocorreu a prescrição, porque a interrupção da prescrição ocorrida com a pronúncia de Tício produz efeito relativamente ao outro participante do crime;
✂️ c) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais apenas para Mévio porque, quando Tício foi pronunciado, interrompeu-se em relação ao mesmo o lapso prescricional;
✂️ d) não ocorreu a prescrição, porque seu prazo se suspendeu quando houve a pronúncia de um dos agentes;
✂️ e) ocorreu a prescrição em ambos os crimes e para ambos os agentes porque, havendo co-autoria e conexão de crimes, a prescrição atinge todos os fatos.

Questões de Concursos Causas de extinção da punibilidade

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61Q236850 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

62Q204388 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

63Q229701 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

64Q168595 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

65Q228828 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

66Q230061 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

67Q239675 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

68Q463140 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

69Q234531 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

70Q836911 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

71Q177496 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

72Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

73Q856666 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

74Q173950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

75Q236950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

76Q855328 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

77Q175851 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

78Q669658 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

79Q173620 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

80Q370811 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV