Questões de Causas de extinção da punibilidade com Gabarito (Comentado)

61Q370829 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente
✂️ c) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
✂️ d) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

62Q857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

✂️ a) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
✂️ b) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
✂️ c) poderá ser realizado por Márcio.
✂️ d) não é cabível, haja vista a morte de João.
✂️ e) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

64Q229439 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:

✂️ a) na doutrina nacional, prospera o entendimento de que o consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade do fato ou a ilicitude.
✂️ b) de acordo com a teoria da imputação objetiva, mesmo quando na redação do tipo penal não contiver o dissenso da vitima, como elementar, o consentimento desta é encarado como forma de exclusão da tipicidade.
✂️ c) para que o consentimento do ofendido possa funcionar como causa supralegal de exclusão de ilicitude bastam que o bem jurídico seja disponível e que o consentimento esteja livre de vicios.
✂️ d) o consentimento do ofendido pode ensejar atipicidade relativa (desclassificação) da conduta.

65Q231913 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
✂️ b) A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;
✂️ c) Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;
✂️ d) A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;
✂️ e) O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).

67Q168595 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

✂️ a) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.
✂️ b) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.
✂️ c) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.
✂️ d) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.
✂️ e) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.

68Q229701 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que João, maior e capaz, pretendendo subtrair as bolsas de Ana e Paula, em uma parada de ônibus, ante a resistência de Paula em entregar-lhe a coisa, atire em ambas, matando-as. Nessa situação, João responderá por tentativa de latrocínio apenas em relação a Paula.
✂️ b) Há flagrante ilegalidade do juízo sentenciante que considere, na fixação da pena, condenações pretéritas ante o decurso do lapso temporal superior de cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior.
✂️ c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena in abstrato.
✂️ d) Se ocorrer o concurso entre causa da circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, aquela será circunstância preponderante sobre esta.
✂️ e) A cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar é relativa.

71Q228828 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:

✂️ a) o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
✂️ b) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
✂️ c) no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
✂️ d) o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
✂️ e) a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

75Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.

Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar

✂️ a) que houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
✂️ b) que houve prescrição retroativa.
✂️ c) que houve prescrição da pretensão executória.
✂️ d) que não houve prescrição.

79Q856666 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Causas de extinção da punibilidade

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61Q370829 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV

62Q857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

63Q463140 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

64Q229439 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

65Q231913 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

66Q230061 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

67Q168595 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

68Q229701 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

69Q180772 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

70Q173950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

71Q228828 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

72Q177496 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

73Q224587 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

74Q176442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

75Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

76Q236950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

77Q175851 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

78Q836911 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

79Q856666 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

80Q106636 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC