Questões de Concursos Causas de extinção da punibilidade

Resolva questões de Causas de extinção da punibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

✂️ a) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
✂️ b) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
✂️ c) poderá ser realizado por Márcio.
✂️ d) não é cabível, haja vista a morte de João.
✂️ e) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

62Q835706 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.

O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.

Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q229701 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que João, maior e capaz, pretendendo subtrair as bolsas de Ana e Paula, em uma parada de ônibus, ante a resistência de Paula em entregar-lhe a coisa, atire em ambas, matando-as. Nessa situação, João responderá por tentativa de latrocínio apenas em relação a Paula.
✂️ b) Há flagrante ilegalidade do juízo sentenciante que considere, na fixação da pena, condenações pretéritas ante o decurso do lapso temporal superior de cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior.
✂️ c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena in abstrato.
✂️ d) Se ocorrer o concurso entre causa da circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, aquela será circunstância preponderante sobre esta.
✂️ e) A cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar é relativa.

67Q168595 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

✂️ a) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.
✂️ b) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.
✂️ c) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.
✂️ d) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.
✂️ e) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.

68Q228828 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:

✂️ a) o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
✂️ b) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
✂️ c) no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
✂️ d) o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
✂️ e) a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

72Q231913 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
✂️ b) A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;
✂️ c) Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;
✂️ d) A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;
✂️ e) O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).

74Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.

Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar

✂️ a) que houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
✂️ b) que houve prescrição retroativa.
✂️ c) que houve prescrição da pretensão executória.
✂️ d) que não houve prescrição.

76Q229439 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:

✂️ a) na doutrina nacional, prospera o entendimento de que o consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade do fato ou a ilicitude.
✂️ b) de acordo com a teoria da imputação objetiva, mesmo quando na redação do tipo penal não contiver o dissenso da vitima, como elementar, o consentimento desta é encarado como forma de exclusão da tipicidade.
✂️ c) para que o consentimento do ofendido possa funcionar como causa supralegal de exclusão de ilicitude bastam que o bem jurídico seja disponível e que o consentimento esteja livre de vicios.
✂️ d) o consentimento do ofendido pode ensejar atipicidade relativa (desclassificação) da conduta.

77Q856666 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

78Q669658 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

79Q855328 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas

Questões de Concursos Causas de extinção da punibilidade

Resolva questões de Causas de extinção da punibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

62Q835706 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

63Q463140 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

64Q180772 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

65Q230061 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

66Q229701 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

67Q168595 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

68Q228828 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

69Q173950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

70Q176442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

71Q177496 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

72Q231913 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

73Q836911 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

74Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

75Q175851 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

76Q229439 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

77Q856666 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

78Q669658 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

79Q855328 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

80Q236950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG