Questões de Concursos Citações e Intimações

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161Q230364 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.

II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado do mesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeiro desconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.

III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da ação penal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bens imóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos de absolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.

✂️ a) Apenas a proposição I está correta.
✂️ b) Apenas a proposição II está correta.
✂️ c) Apenas a proposição III está correta.
✂️ d) Todas as proposições estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão incorretas.

163Q733634 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado

✂️ a) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
✂️ b) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
✂️ c) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
✂️ d) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
✂️ e) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

164Q237432 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No tocante à citação, possível afirmar que

✂️ a) válida a citação por edital de réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa.
✂️ b) o processo ficará suspenso se o acusado, citado por edital, não comparecer, embora constitua defensor.
✂️ c) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
✂️ d) cabe ao juiz deprecado a citação por hora certa, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado.
✂️ e) a requisição do réu preso supre a ausência de citação, segundo expressa previsão legal.

167Q736089 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.
✂️ b) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.
✂️ c) O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.
✂️ d) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art. 457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

168Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

✂️ a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
✂️ b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
✂️ c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
✂️ d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
✂️ e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

172Q235320 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo, todas relativas à citação e à intimação no processo penal, e assinale a alternativa correta:

I - em se tratando de processos criminais que tramitam em meio eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é possível a citação por meio eletrônico (e-mail e etc.), desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando;

II - dar-se-á a citação por edital quando o réu não for encontrado ou quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado;

III – nos procedimentos comum, sumário e sumaríssimo (artigo 394, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Penal), se, citado pessoalmente, deixar o réu de apresentar resposta à acusação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar resposta, ficando suspensos o processo e o curso do prazo de prescrição;

IV – a intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

✂️ a) somente as alternativas I e IV estão corretas;
✂️ b) somente as alternativas II e III estão incorretas;
✂️ c) somente as alternativas IV e III estão incorretas;
✂️ d) apenas a alternativa IV é correta.

173Q736948 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
✂️ b) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.
✂️ c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
✂️ d) A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

176Q142421 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;
✂️ b) estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;
✂️ c) o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;
✂️ d) o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;
✂️ e) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

179Q737249 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá

✂️ a) tão somente entregar o mandado ao réu, pessoalmente.
✂️ b) após citar pessoalmente o réu, adverti-lo de que caso deixe de comparecer ao ato sem motivo justificado, serlhe- á nomeado um defensor, e o processo seguirá sem a sua presença.
✂️ c) entregar o mandado ao réu pessoalmente e lavrar certidão de sua aceitação ou recusa.
✂️ d) proceder à leitura do mandado ao réu e entregar-lhe a contrafé, e ainda, certificar a entrega da confrafé e de sua aceitação ou recusa.
✂️ e) fazer com que o réu faça aposição de ciente no original do mandado.

180Q732789 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. Se, em determinado processo criminal findo, em que a defesa estava sendo patrocinada pela defensoria pública estadual, houver a intimação pessoal do corregedor-geral dessa instituição, na data de julgamento do recurso de apelação da defesa, sem que seja feita a intimação do defensor que efetivamente atuava no feito, não se poderá falar em nulidade por ausência de intimação pessoal, pois as prerrogativas inerentes à mencionada função foram devidamente respeitadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Citações e Intimações

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161Q230364 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

162Q734316 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF

163Q733634 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP

164Q237432 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

165Q733638 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

166Q734805 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

167Q736089 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

168Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

169Q737711 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

170Q737778 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

171Q736015 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

172Q235320 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

173Q736948 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

174Q734940 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

175Q737802 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

176Q142421 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

177Q735924 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

178Q734661 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

179Q737249 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

180Q732789 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE