Questões de Citações e Intimações com Gabarito (Comentado)

162Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

✂️ a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
✂️ b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
✂️ c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
✂️ d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
✂️ e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

164Q733634 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado

✂️ a) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
✂️ b) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
✂️ c) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
✂️ d) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
✂️ e) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

166Q733141 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
✂️ b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
✂️ c) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
✂️ d) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
✂️ e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

168Q736089 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.
✂️ b) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.
✂️ c) O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.
✂️ d) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art. 457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

173Q737249 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá

✂️ a) tão somente entregar o mandado ao réu, pessoalmente.
✂️ b) após citar pessoalmente o réu, adverti-lo de que caso deixe de comparecer ao ato sem motivo justificado, serlhe- á nomeado um defensor, e o processo seguirá sem a sua presença.
✂️ c) entregar o mandado ao réu pessoalmente e lavrar certidão de sua aceitação ou recusa.
✂️ d) proceder à leitura do mandado ao réu e entregar-lhe a contrafé, e ainda, certificar a entrega da confrafé e de sua aceitação ou recusa.
✂️ e) fazer com que o réu faça aposição de ciente no original do mandado.

174Q733425 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Pedro e Paulo foram formalmente acusados pelo Ministério Público pela prática de crime. O oficial de justiça, após diligenciar por 5 (cinco) vezes nos endereços por eles fornecidos, certificou que ambos se ocultavam, razão pela qual

✂️ a) será determinada citação por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ b) será determinada citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ c) será determinada citação por carta precatória.
✂️ d) será determinada citação por hora certa.
✂️ e) os acusados serão declarados citados se o oficial de justiça deixar nos respectivos endereços, com outros moradores, cópias dos mandados.

178Q142421 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;
✂️ b) estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;
✂️ c) o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;
✂️ d) o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;
✂️ e) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

179Q736948 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
✂️ b) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.
✂️ c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
✂️ d) A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Questões de Concursos Citações e Intimações

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161Q733728 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

162Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

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164Q733634 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP

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166Q733141 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público, DPE PR, FCC

167Q734805 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

168Q736089 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

169Q737711 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

170Q737778 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

171Q735924 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

172Q734940 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

173Q737249 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

174Q733425 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

175Q736015 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

176Q733972 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações

177Q735279 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

178Q142421 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

179Q736948 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

180Q734661 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE