Questões de Concursos Classificação da Receita e Despesa Orçamentária

A taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA corresponde a receita não tributária, classificada como preço público, que deve ser recolhida compulsoriamente por empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

De acordo com o Princípio da Legitimidade, a despesa pública, para ser legítima, além de atender ao princípio da utilidade, precisa se fundamentar nas seguintes condições

Assinale a alternativa que indica a receita que é classificada como patrimonial.

Com base nas normas vigentes, a identificação da natureza da receita orçamentária é efetuada por oito dígitos numéricos, subdivididos em seis níveis. O nível de classificação que permite identificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos corresponde à:

Acerca do conceito, classificação, reconhecimento e estágios da despesa pública, é correto afirmar que:

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

A despesa pública deverá conter pelo menos três elementos essenciais: consistir no emprego de numerário, correr à conta de um patrimônio público movimentado por autoridade competente e destinar-se à satisfação de uma necessidade pública ou de um fim a cargo do governo.

O empenho que se destina a atender despesa determinada e quantificada, mas a ser liquidada e paga parceladamente durante a fluência do exercício, é denominado empenho

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Empenho é uma das fases da Despesa Pública e possui alguns tipos que apresentam características bem distintas. Assim, é correto afirmar que:

Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação dos serviços. Quando o empenho é destinado a atender despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado, ele é classificado como

A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu.

Se, próximo ao final do exercício, determinado ente realizar o empenho de despesa, sem tempo hábil para seu pagamento, então os respectivos valores serão, no exercício financeiro imediatamente posterior, classificados como despesas de exercícios anteriores.

A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.