Questões de Concursos: Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária

44 Q147410 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.
b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.
c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.
d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

47 Q169565 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Cargos de Nível Superior, UFBA, UFBA

Texto associado.

O Governo Federal iniciou, em 2007, o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação
e Expansão das Universidades Federais (REUNI) com o objetivo de dotar as universidades
das condições necessárias para a ampliação do acesso e da permanência na educação
superior. Para isso, reservou recursos no orçamento, visando à realização dos gastos
necessários. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) conseguiu, através de emendas
parlamentares, que além das obras para a implantação e o desenvolvimento do REUNI
no período de 2008 até 2011 também fossem implementadas outras de re-estruturação
patrimonial de prédios que se encontravam carentes de melhorias.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se concluir:

Os recursos enviados para a UFBA, em 2008, com a finalidade de iniciar as obras necessárias para atender ao REUNI, são considerados receitas orçamentárias da UFBA.

a) Certo
b) Errado

48 Q175433 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Com relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da despesa com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
b) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
c) Caso a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios extrapolarem os seus respectivos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eles, reduzir em pelo menos cinquenta por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
d) Em caso de qualquer um dos entes da federação extrapolar o limite das despesas com pessoal previsto em lei complementar, jamais poderão eles, exonerar servidores públicos estáveis como forma de redução de gastos, para fins de adequação ao limite.
e) Mesmo que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se adequarem ao limite da despesa com pessoal no prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, receberão eles os repasses de verbas federais ou estaduais previstos na Constituição.

Questões de Concursos: Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária

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41 Q197299 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

42 Q106736 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, FCC

43 Q141938 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

44 Q147410 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

45 Q100963 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

46 Q144612 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

47 Q169565 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Cargos de Nível Superior, UFBA, UFBA

48 Q175433 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS